Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil (Alô Rondônia)Corte decidirá se desaparecimento forçado pode ser enquadrado como crime permanente e, portanto, fora do escopo da anistia de 1979
Porto Velho, Rondônia — O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 13 de fevereiro o início do julgamento que vai definir se a Lei de Anistia, de 1979, pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte e promete reacender um dos debates mais sensíveis da Justiça brasileira.
O QUE ESTÁ EM ANÁLISE
O STF avaliará se a legislação que anistiou crimes praticados entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 também deve abranger casos de desaparecimento forçado — prática pela qual o corpo da vítima nunca é localizado.
A discussão se apoia no entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que considera o desaparecimento forçado um crime permanente, não alcançado por anistias. Esse ponto é central para saber se agentes públicos acusados por crimes desse tipo podem ser responsabilizados criminalmente décadas depois.
CASO QUE MOTIVA A AÇÃO
O processo envolve denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dois militares do Exército pelo desaparecimento de guerrilheiros na Guerrilha do Araguaia:
- Lício Augusto Ribeiro Maciel
- Sebastião Curió Rodrigues de Moura (falecido)
Eles foram acusados de homicídio e ocultação de cadáver. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, com base na decisão do próprio STF de 2010, que manteve a validade ampla da Lei de Anistia.
Agora, os ministros vão decidir se esse precedente deve ser reinterpretado ou mantido.
POSSÍVEIS IMPACTOS
O julgamento poderá:
- redefinir o escopo da Lei de Anistia,
- estabelecer novo entendimento sobre crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura,
- abrir caminho para responsabilização de agentes públicos em casos similares.
Organizações de direitos humanos acompanham o caso de perto, argumentando que a responsabilização é essencial para o cumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A votação ocorrerá no plenário virtual, modalidade em que ministros depositam seus votos eletronicamente dentro de um prazo definido. Não há previsão de duração, mas julgamentos desse tipo costumam ser concluídos em poucos dias.
O STF ainda não sinalizou se a análise incluirá debates adicionais sobre a decisão de 2010, que permanece como referência até o novo julgamento.
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