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Porto Velho, Rondônia — O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) autorizou o empenho e a transferência de R$ 858.864,00 ao município de Benjamin Constant, no Amazonas, para execução de ações de resposta em Defesa Civil.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 3.165, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31).
Ações emergenciais e prazo de execução
Os recursos serão aplicados em ações emergenciais de enfrentamento a situações de desastre natural no município, conforme processo administrativo nº 59052.036864/2025-63.
De acordo com o texto, o município terá 180 dias para executar as ações previstas, a contar da publicação da portaria, e 30 dias adicionais para apresentar a prestação de contas final.
Transferência obrigatória e controle dos recursos
O repasse será feito por transferência obrigatória, com base nas Leis nº 12.340/2010 e nº 12.608/2012 — que regulamentam o apoio federal a estados e municípios em casos de calamidade pública.
Os recursos estão vinculados exclusivamente à execução das ações de Defesa Civil e serão monitorados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão responsável pela coordenação das medidas emergenciais.
Benjamin Constant, localizado no extremo oeste do Amazonas, frequentemente é afetado por cheias e deslizamentos de barranco, problemas que impactam moradias e infraestrutura básica. Os investimentos federais têm como objetivo mitigar danos e restaurar áreas atingidas.
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