TJRO declara inconstitucional emenda que alterava estrutura da Advocacia Pública de Rio Crespo

TJRO declara inconstitucional emenda que alterava a estrutura da Advocacia Pública de Rio Crespo – Foto: TJRO/Divulgação (Alô Rondônia)

Norma municipal permitia criação de carreira paralela e nomeação de procurador-geral sem concurso; decisão restabelece estrutura anterior

Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional, nesta segunda-feira (2), a Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025 do Rio Crespo, que alterava a estrutura da Advocacia Pública municipal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno Judicial ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (Anapm).

Com a decisão, volta a valer a estrutura anterior da Procuradoria Municipal, composta por servidores efetivos concursados.

EMENDA PERMITIA CARREIRA PARALELA E NOMEAÇÕES POLÍTICAS

Segundo a Anapm, a emenda aprovada pelo município promoveu um desmonte da Advocacia Pública, ao:

• revogar dispositivos que garantiam carreira organizada e vínculo efetivo;

• permitir a criação de uma carreira paralela com cargos comissionados;

• autorizar que o procurador-geral fosse nomeado entre pessoas de fora do quadro efetivo.

Para a entidade, a norma violava o princípio do concurso público, a unicidade institucional das Procuradorias e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a natureza técnica e essencial da advocacia pública.

TJRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

No julgamento, o relator, juiz convocado Flávio Henrique de Melo, rejeitou a tese de vício formal, mas reconheceu a inconstitucionalidade material da emenda.

Em seu voto, destacou que:

• desde 2019, Rio Crespo havia instituído Procuradoria Municipal formada exclusivamente por servidores efetivos;

• permitir que o procurador-geral seja chefe estranho ao quadro viola o modelo constitucional da advocacia pública;

• alterações que fragilizam o corpo técnico afrontam o concurso público e a organização institucional prevista na Constituição.

O magistrado reafirmou que a Advocacia Pública municipal deve ser estruturada por servidores concursados, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial do município.

ESTRUTURA ANTERIOR É RESTABELECIDA

Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, o Tribunal restabeleceu o modelo anterior da Procuradoria Municipal de Rio Crespo, mantendo:

• cargos exclusivamente efetivos;

• atuação técnica e contínua;

• funções de representação, consultoria e assessoramento jurídico.

A decisão tem efeitos retroativos, anulando integralmente a emenda de 2025.