TJRO abre inscrições para entidades interessadas em recursos de penas pecuniárias

Sede do Tribunal de Justiça de Rondônia, responsável pelos editais de cadastramento para uso de recursos de penas pecuniárias – Foto: Marcelo Gladson (Alô Rondônia)

Editais contemplam entidades públicas e privadas que desenvolvem projetos sociais em diversas áreas de interesse coletivo

Porto Velho, Rondônia – O Tribunal de Justiça de Rondônia abriu inscrições para entidades públicas e privadas que desejam receber recursos provenientes de penas pecuniárias, por meio de editais publicados em diversas comarcas do estado. As instituições interessadas podem se cadastrar, recadastrar ou apresentar projetos sociais que poderão ser financiados com os valores arrecadados pelo Judiciário.

As iniciativas selecionadas devem ter finalidade social e atuar em áreas como educação, saúde, segurança pública, meio ambiente e outras de interesse coletivo. Os recursos de penas pecuniárias são destinados a entidades quando não há vítima direta a ser indenizada.

O QUE SÃO PENAS PECUNIÁRIAS

As penas pecuniárias constituem uma sanção alternativa prevista na legislação brasileira. Em vez de cumprir pena privativa de liberdade, o condenado deve pagar um valor em dinheiro, que é posteriormente destinado a entidades que executam projetos sociais.

Esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de interesse público e previamente aprovadas pelo Judiciário.

CONFIRA OS EDITAIS ABERTOS NAS COMARCAS

MACHADINHO D’OESTE

Cadastramento deve ser feito exclusivamente por e-mail: ngppmdo@tjro.jus.br

Prazo: até 30 de março

Distribuição junto à 2ª Vara Genérica da comarca.

ESPIGÃO DO OESTE

Entidades devem enviar documentação para edo2gengab@tjro.jus.br até 17 de março.

Assunto do e-mail: “Cadastramento ou Recadastramento – [Nome da Entidade]”.

Cadastramento anual obrigatório.

OURO PRETO DO OESTE

Cadastramento e envio de projetos via SEI (Usuário Externo).

Prazo: até 30 de abril.

Em caso de primeiro acesso ao SEI, é necessário cadastro prévio e envio dos dados para: opo1crimgab@tjro.jus.br ou WhatsApp (69) 3416-1703.

CEREJEIRAS

Período para envio de projetos: 16 de fevereiro a 16 de março

Preferencialmente pelo SEI.

Em casos excepcionais, enviar PDF para: cjs2vara@tjro.jus.br.

COLORADO DO OESTE

Inscrições: 9 de março a 9 de abril de 2026

Envio de documentação em arquivo único PDF para: klo1criminal@tjro.jus.br.

ROLIM DE MOURA

Cadastramento, recadastramento e envio de projetos: 1º a 31 de março de 2026

Documentos em PDF para: rmmgabcriminal@tjro.jus.br.

COSTA MARQUES

Cadastramento disponível de 2 de fevereiro a 2 de março de 2026.

Somente entidades com sede na comarca poderão participar.

Documentos devem incluir formulário do Anexo I e manifestação do Ministério Público.

DOCUMENTAÇÃO E PRAZOS VARIAM POR COMARCA

As entidades devem ficar atentas às exigências específicas de cada edital, que incluem apresentação de documentos, regularidade jurídica e comprovação de atuação social. Cada unidade gestora do TJRO estabelece os procedimentos e prazos próprios.

Os recursos destinados às entidades serão aplicados somente após análise, aprovação e habilitação dos projetos apresentados.