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| Mutirão garante regularização de títulos eleitorais para mulheres presas provisórias em Porto Velho Foto: Reprodução/TJRO (Alô Rondônia) |
Ação busca assegurar direitos políticos e ampliar acesso à documentação civil básica no sistema prisional
Porto Velho, Rondônia – O Judiciário de Rondônia realizou nesta segunda-feira (16) um mutirão para regularização de títulos eleitorais de mulheres provisoriamente privadas de liberdade no Centro de Ressocialização Suely Maria Mendonça, em Porto Velho. A iniciativa tem como objetivo assegurar o exercício da cidadania e garantir que essas mulheres possam participar das eleições de 2026.
A ação contou com a participação do Departamento Extrajudicial (Depex), ligado à Corregedoria Geral da Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF), além de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e do Governo do Estado.
DIREITO AO VOTO
Levantamento realizado pela Justiça Eleitoral identificou que cerca de 18 mulheres custodiadas na unidade precisam regularizar a situação do título de eleitor. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de voto a presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, uma vez que esses cidadãos não possuem os direitos políticos suspensos.
Com a regularização da documentação, as detentas que permanecerem na unidade até o período eleitoral poderão votar dentro do próprio centro de ressocialização nas eleições de 2026, marcadas para 4 de outubro.
INICIATIVA INTEGRADA
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, a regularização do título de eleitor para pessoas presas provisoriamente integra uma das metas da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, programada para ocorrer entre 13 e 17 de abril de 2026 em todo o país.
A mobilização é coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e tem como foco ampliar o acesso da população vulnerável à documentação civil básica.
Além disso, a iniciativa também está alinhada ao Plano Pena Justa, que prevê a emissão de documentos essenciais — como certidão de nascimento, RG, CPF e título de eleitor — para pessoas privadas de liberdade em todo o sistema prisional brasileiro.
PRÓXIMAS ETAPAS
A programação continua nesta terça-feira (17), quando a ação de emissão e regularização de títulos eleitorais será realizada na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, também em Porto Velho.
No local, está prevista ainda uma palestra de conscientização sobre a importância do voto, abordando direitos políticos e os impactos da ausência do título de eleitor para o acesso a serviços públicos.
