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| Porto de Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia, opera com falhas de fiscalização e sem controle efetivo de cargas e passageiros Foto: Reprodução (Alô Rondônia) |
Órgão aponta falhas estruturais e ausência de controle de passageiros e cargas em área estratégica entre Brasil e Bolívia
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a União para exigir a implantação de fiscalização efetiva no Porto Fluvial de Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia. A medida busca conter a entrada ilegal de mercúrio metálico no país, substância associada ao garimpo ilegal de ouro na Amazônia.
A ação aponta que o porto opera atualmente com falhas graves de controle, tanto de passageiros quanto de cargas, o que transforma a região em um ponto vulnerável para práticas ilícitas, incluindo o tráfico de mercadorias perigosas.
FALHAS ESTRUTURAIS E AUSÊNCIA DE CONTROLE
De acordo com o MPF, inspeção realizada no local identificou a inexistência de mecanismos mínimos de fiscalização. O único equipamento de raio-x disponível, pertencente à Receita Federal, está inoperante há longo período, e não há detectores de metal em funcionamento.
Além disso, não há servidores responsáveis pela conferência de documentos ou inspeção de bagagens, mesmo com um fluxo médio diário estimado em cerca de 700 pessoas e 90 embarcações, entre brasileiras e bolivianas.
O cenário, segundo os procuradores, evidencia um vazio de controle estatal em uma das principais portas de entrada da região Norte.
PORTOS CLANDESTINOS AGRAVAM SITUAÇÃO
A investigação também revelou a existência de portos clandestinos nas proximidades da estrutura oficial, utilizados para embarque e desembarque sem qualquer tipo de fiscalização.
Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), aponta que o principal fluxo de mercúrio destinado a Rondônia tem origem na cidade boliviana de Riberalta, entrando no Brasil pela região de Guajará-Mirim em pequenas embarcações e recipientes improvisados.
OMISSÃO ESTRUTURAL E RISCO AMBIENTAL
O MPF destaca que a Antaq já tinha conhecimento da existência de instalações portuárias irregulares desde 2016, mas não adotou medidas eficazes para conter as irregularidades.
Atualmente, a Polícia Federal conta com apenas um agente designado para atuação no porto em dias úteis. A Receita Federal reconhece a fragilidade da estrutura, enquanto a Marinha do Brasil realizou 1.769 abordagens em 2024 — número considerado insuficiente diante do fluxo estimado de mais de 32 mil embarcações por ano.
Para os procuradores da República Andre Luiz Porreca e Raphael Bevilaqua, a ausência de fiscalização adequada ultrapassa o campo administrativo e contribui diretamente para danos ambientais.
Segundo eles, a omissão dos órgãos responsáveis “acaba por viabilizar a introdução sistemática de mercúrio metálico no território nacional”, o que pode configurar responsabilidade indireta pelo impacto ambiental causado pelo garimpo ilegal.
MEDIDAS URGENTES EXIGIDAS NA JUSTIÇA
Na ação, o MPF pede que seja elaborado e executado, em caráter de urgência, um plano integrado de fiscalização no porto. Entre as medidas solicitadas estão:
- Implementação de controle aduaneiro e migratório mínimo
- Presença permanente de servidores da Receita Federal e da Polícia Federal
- Reparo ou substituição de equipamentos de inspeção, como raio-x
- Fechamento definitivo de acessos clandestinos
- Regularização das instalações portuárias
A atuação integra ações do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, vinculado à Procuradoria da República no Amazonas, em conjunto com a Procuradoria da República em Rondônia, no enfrentamento à mineração ilegal na região.
