Decreto publicado no Diário Oficial estabelece regras para aplicação de medidas de proteção em caso de aumento excessivo de importações
Porto Velho, Rondônia – O governo federal publicou um decreto que regulamenta a aplicação de medidas de salvaguarda em acordos comerciais firmados pelo Brasil. A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4) e tem como objetivo proteger setores da indústria e da agricultura em caso de aumento expressivo das importações.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo.
MEDIDAS PODEM SUSPENDER TARIFAS NEGOCIADAS
De acordo com o texto, as salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando a entrada de produtos importados, beneficiados por condições preferenciais de comércio, aumentar em volume ou condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria nacional.
Nesses casos, o governo poderá suspender temporariamente o cronograma de redução de tarifas negociado em acordos comerciais ou restabelecer as tarifas anteriores à vigência do acordo.
Outra possibilidade prevista no decreto é a criação de cotas tarifárias. Nesse modelo, as importações podem continuar com benefícios comerciais até determinado limite. Caso o volume ultrapasse esse teto, os produtos passam a sofrer suspensão das preferências tarifárias ou retorno das tarifas anteriores.
INVESTIGAÇÃO FICARÁ A CARGO DO GOVERNO
Segundo o decreto, a adoção das salvaguardas será responsabilidade da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
A abertura de investigação poderá ocorrer a partir de pedido apresentado pela indústria doméstica. Em situações excepcionais, a própria Secretaria de Comércio Exterior também poderá iniciar o processo de investigação.
DEMANDA DO SETOR AGRÍCOLA
O mecanismo já havia sido anunciado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e atende a uma demanda de setores produtivos brasileiros, especialmente do agronegócio.
No final de 2025, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul. As medidas europeias preveem salvaguardas caso o volume de produtos importados cause prejuízo significativo aos produtores do bloco.
Diante desse cenário, representantes do agronegócio brasileiro defenderam a adoção de mecanismo semelhante no Brasil para proteger produtores nacionais em caso de aumento expressivo de importações de produtos europeus.
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