Conselho Nacional de Justiça institui novos padrões de segurança para serviços notariais e de registro
Porto Velho, RO – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213/2026, que redefine os padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação a serem adotados pelos cartórios do país. A nova regulamentação substitui integralmente o Provimento nº 74/2018 e inaugura um marco normativo para a gestão digital das serventias extrajudiciais.
MUDANÇAS AFETAM MAIS DE 12 MIL CARTÓRIOS
O texto normativo estabelece um conjunto de requisitos de conformidade que agora passa a ser obrigatório em todo o território nacional, incluindo:
mecanismos de alta segurança digital;
planos formais de continuidade e contingência para falhas;
protocolos de recuperação de desastres;
controle rígido de acessos, com trilhas de auditoria;
critérios padronizados de backup e preservação de dados;
políticas adequadas de proteção de dados pessoais, conforme a LGPD.
Segundo o CNJ, a expansão das operações digitais e a crescente informatização dos atos notariais exigem padrões modernos para evitar vulnerabilidades, preservar autenticidade jurídica e aumentar a confiança no sistema extrajudicial.
CARTÓRIOS TERÃO PRAZOS ESCALONADOS CONFORME O FATURAMENTO
Para reduzir o impacto financeiro, especialmente em serventias de menor porte, a norma distribui as obrigações em três faixas econômicas:
Classe 1 – receita semestral até R$ 100 mil
Classe 2 – até R$ 500 mil
Classe 3 – acima de R$ 500 mil
As exigências técnicas serão proporcionais à capacidade operacional de cada classe, buscando evitar que pequenas unidades sejam inviabilizadas pelas novas demandas estruturais.
IMPACTO DIRETO PARA USUÁRIOS
A implementação dos novos padrões deve alterar a experiência dos cidadãos que utilizam os serviços extrajudiciais. O CNJ destaca que a modernização tende a:
reduzir indisponibilidades e falhas sistêmicas;
aumentar a integração com plataformas nacionais;
garantir rastreabilidade e transparência dos atos;
proteger dados sensíveis presentes nos acervos cartorários.
A partir de agora, todo incidente de segurança considerado crítico deverá ser comunicado imediatamente às corregedorias estaduais.
POR QUE ISSO IMPORTA
Os cartórios administram bases de dados essenciais: imóveis, certidões, testamentos, contratos, procurações e informações pessoais sensíveis. Nos últimos anos, ataques cibernéticos e falhas operacionais demonstraram fragilidades no sistema extrajudicial brasileiro, motivando o CNJ a endurecer os padrões técnicos.
A determinação passa a valer de forma imediata e impacta os tribunais de justiça estaduais, responsáveis pela fiscalização e pela garantia de cumprimento das novas regras.
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