Área da Flona Bom Futuro sofreu invasões recentes e desmatamento expressivo; MPF pede retorno da gestão à União - Foto: PM/RO (Alô Rondônia)
Procuradoria aponta retrocesso ambiental, omissão do Estado e devastação de 15 mil hectares após novas invasões
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública pedindo a anulação da redução da Floresta Nacional Bom Futuro, em Rondônia, e a reversão de 182 mil hectares ao domínio da União. O pedido é uma resposta à sequência de invasões registradas entre 2024 e 2025, que resultaram em forte degradação ambiental e exigiram operação de desintrusão na região.
A medida questiona os efeitos da Lei nº 12.249/2010, que transferiu parte da área para o governo estadual, permitindo a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pardo e da Floresta Estadual (FES) do Rio Pardo.
INVESTIGAÇÃO APONTA DESMATAMENTO MASSIVO
A ação destaca que as invasões intensificadas desde 2024 devastaram mais de 15 mil hectares da área remanescente da Flona, cenário que culminou na operação de retirada de ocupantes irregulares em setembro de 2025.
Segundo o MPF, as duas unidades estaduais criadas para substituir a proteção federal falharam completamente em suas funções:
- APA do Rio Pardo → perdeu cerca de 90% da cobertura florestal;
- FES do Rio Pardo → devastada em aproximadamente 77%;
- Ausência de planos de manejo, conselhos gestores e ações de monitoramento;
- Áreas convertidas em pastagens e sujeitas à grilagem sistemática.
Para a Procuradoria, a omissão estadual resultou na transformação das UCs em “territórios abertos” para exploração predatória.
PEDIDOS DA AÇÃO
O MPF fundamenta a ação em dois pilares centrais:
1. Vedação ao retrocesso ambiental
A redução da Flona, sem compensação equivalente, viola o princípio constitucional que impede o enfraquecimento de políticas ambientais.
2. Descumprimento do encargo da doação
Segundo a Lei nº 9.636/1998, quando o ente que recebe área federal não cumpre a finalidade acordada, ocorre reversão automática do imóvel ao patrimônio da União.
Com base nisso, o MPF solicita:
- restauração dos 280 mil hectares originais da Flona;
- condenação do Estado de Rondônia ao reflorestamento das áreas degradadas;
- pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos pelo Estado e pela União;
- retomada imediata da gestão pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), incluindo posse e fiscalização da APA e da FES.
FALHA NA POLÍTICA FUNDIÁRIA E INCENTIVO À GRILAGEM
A Procuradoria revisitou o histórico fundiário da região e concluiu que as medidas adotadas para pacificar conflitos na década passada tiveram o efeito inverso.
A redução da Flona acabou sendo interpretada por ocupantes irregulares como sinal verde para novos avanços ilegais, alimentando ciclos de desmatamento e especulação territorial.
Na prática, segundo o MPF, a política adotada produziu um “retrocesso ambiental estrutural”.
O QUE VEM A SEGUIR
A ação tramita na Justiça Federal sob número 1002938-91.2026.4.01.4100. Caso a liminar seja concedida, o ICMBio reassume imediatamente o controle das áreas convertidas em unidades estaduais.
O julgamento definirá não apenas o futuro da Flona Bom Futuro, mas também o alcance jurídico da proteção ambiental em casos de omissão comprovada de Estados na gestão de áreas previamente federais.
