Vista aérea do município de Guajará-Mirim, onde o MPRO cobra a estruturação da assistência farmacêutica na rede pública de saúde (Alô Rondônia)Ação aponta falhas na gestão de medicamentos e cobra transparência, profissionais qualificados e planejamento contínuo na rede municipal de saúde.
Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Guajará-Mirim para forçar a criação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica e a implementação integral do Ciclo de Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diante de recorrentes falhas na oferta e no controle de medicamentos à população.
FALTA DE PLANEJAMENTO E RISCO À POPULAÇÃO
A ação, proposta pela Promotoria de Justiça com atribuições na curadoria da Saúde, sustenta que a ausência de uma política estruturada compromete o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e utilizados de forma racional. Segundo o MPRO, a deficiência no planejamento resulta em desperdício de recursos públicos, fragilidade na gestão farmacêutica e frequentes episódios de falta de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde do município.
EXIGÊNCIAS FEITAS À PREFEITURA
Entre os pedidos apresentados ao Judiciário, o Ministério Público requer que o Município seja obrigado a instituir formalmente a Política Municipal de Assistência Farmacêutica e a executar todas as etapas do Ciclo de Assistência Farmacêutica, que envolve seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos.
TRANSPARÊNCIA NO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS
A ação também cobra a criação de um sistema ou página oficial na internet, de fácil acesso aos munícipes, contendo informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A proposta é que os dados sejam revisados, no máximo, a cada 15 dias, indicando de forma clara o local de dispensação ao usuário do SUS.
FALTA DE FARMACÊUTICOS NA REDE PÚBLICA
Outro ponto crítico levantado pelo MPRO é a carência de profissionais farmacêuticos. O órgão requer que o Município disponibilize farmacêuticos em número suficiente para garantir o funcionamento contínuo das farmácias públicas e demais pontos de armazenamento e distribuição de medicamentos, inclusive dentro das próprias unidades de saúde.
MEDIDA BUSCA CORRIGIR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
Para o Ministério Público, a ação judicial se faz necessária diante da omissão administrativa, que compromete direitos fundamentais e a própria efetividade do SUS em Guajará-Mirim, exigindo intervenção do Judiciário para assegurar uma política pública básica na área da saúde.
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