CRAS atendem famílias de baixa renda para inclusão no CadÚnico, etapa obrigatória antes do pedido de isenção do IPTU - Foto: José Carlos (Alô Rondônia)Regra exige renda de até R$ 50 per capita; benefício ampliado para famílias com pessoas com deficiência
Porto Velho, Rondônia – Uma lei municipal em vigor há quase duas décadas voltou ao centro do debate ao estabelecer isenção do IPTU para famílias de baixa renda, mas com critérios tão restritivos que, na prática, atingem apenas grupos em situação de pobreza extrema. Prevista na Lei Complementar nº 229/05, a medida concede o benefício a moradores com renda de até R$ 50 por pessoa da família — valor muito distante da realidade socioeconômica atual.
Apesar da defasagem, o dispositivo ainda funciona como única alternativa de alívio financeiro para famílias em maior vulnerabilidade, desde que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que o IPTU esteja formalmente registrado no nome do solicitante.
CRITÉRIO DE RENDA É CONSIDERADO BAIXO PARA PADRÃO ATUAL
Segundo o gerente do CadÚnico em Porto Velho, Clóvis Henrique da Silva, é comum que cidadãos cheguem aos CRAS acreditando que, por receberem Bolsa Família, teriam direito automático ao benefício — o que não é verdade. A regra exige cálculo da renda per capita e segue parâmetros que não foram atualizados desde a publicação da lei.
O município também prevê condição diferenciada para famílias com pessoas com deficiência: nesses casos, a renda máxima para solicitar a isenção sobe para R$ 100 per capita, reconhecendo gastos contínuos com saúde, terapias e cuidados especializados.
ACESSO DEPENDE DO CADÚNICO E DE BUROCRACIA ADICIONAL
Mesmo para quem se enquadra nos critérios, o processo não é simples. O beneficiário precisa:
- estar cadastrado no CadÚnico;
- comparecer presencialmente a um dos oito CRAS do município;
- e, em seguida, abrir pedido de isenção na Secretaria Municipal de Economia (Semec).
Além disso, o IPTU deve estar registrado exatamente no nome de quem solicita, o que impede acesso de famílias que moram em imóveis compartilhados, herdados ou sem regularização documental — situação comum nas periferias.
FAMÍLIAS ATÍPICAS TÊM PRIORIDADE, MAS REALIDADE É MAIS COMPLEXA
A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, afirma que a política busca priorizar núcleos familiares mais vulneráveis, especialmente aqueles que enfrentam desafios adicionais ligados à deficiência. A avaliação, porém, esbarra na defasagem dos critérios e na ausência de atualização legislativa.
Especialistas em assistência social defendem que o limite de renda deveria ser corrigido para refletir o custo de vida atual — ajustando, por exemplo, o teto mínimo ao menos ao patamar das políticas federais de baixa renda.
CRAS ATENDEM TODA A CIDADE
Porto Velho possui oito unidades de CRAS responsáveis por realizar o cadastro e orientar a população. Veja os endereços:
- Elizabeth Paranhos – Rua Guanabara, 2611, São João Bosco.
- Betinho – Rua Vila Mariana, 9968, Mariana.
- Irmã Dorothy – Rua Fonte Boa, Socialista.
- Paulo Freire – Av. Amazonas, 3660, Agenor de Carvalho.
- Dona Cotinha – Rua Tamarino, 2946, Cohab Floresta.
- Pe. Teodoro Crommo (Jaci-Paraná) – Via 01, Qd. 1, Casa 03, próximo à BR-364.
Os contatos telefônicos e e-mails seguem disponíveis para atendimento social e dúvidas.
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