A Anvisa discute novas regras para cultivo e produção de cannabis medicinal no Brasil; decisão pode alterar cenário de acesso no país - Foto: lovingimages/Pixabay (Alô Rondônia)Colegiado deve revisar norma de 2019 após pressão judicial e avanço de legislações estaduais
Porto Velho, Rondônia – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para deliberar mudanças profundas no marco regulatório da cannabis medicinal no país, abrindo um novo capítulo em um debate que divide setores do governo, organizações médicas, associações de pacientes e a indústria farmacêutica. A revisão ocorre em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, ainda em 2024, a necessidade de regulamentar o plantio da planta para fins exclusivamente medicinais.
O QUE ESTÁ EM JOGO
A discussão gira em torno da Resolução 327/2019, hoje responsável por regular o acesso a produtos derivados da cannabis. No entanto, o modelo atual se apoia quase integralmente em importações e decisões judiciais, gerando alto custo, insegurança jurídica e dependência externa — um gargalo que pressiona o Estado a criar regras claras de produção nacional.
Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, o país vive um crescimento contínuo da demanda. Só entre 2015 e 2025, mais de 660 mil autorizações individuais de importação foram concedidas. Hoje, 49 produtos estão disponíveis nas farmácias brasileiras e cerca de 500 pessoas físicas ou jurídicas têm decisões judiciais autorizando o cultivo.
TRÊS PROPOSTAS EM ANÁLISE
As minutas apresentadas pela Anvisa preveem regulamentação em três eixos:
- produção de cannabis medicinal por pessoas jurídicas, sob rígido controle sanitário;
- pesquisa científica com estrutura adequada e rastreabilidade;
- produção por associações de pacientes, sem fins lucrativos, a partir de chamamento público.
DILEMA ENTRE CONTROLE E ACESSO
A Anvisa sustenta que as regras seguem padrões internacionais e atendem à determinação do STJ. Entretanto, associações e grupos de pacientes alertam que controles excessivos podem inviabilizar a produção por pequenos coletivos e manter o tratamento fora do alcance financeiro da população mais pobre.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, defendeu o rigor técnico, afirmando que as resoluções respeitam parâmetros da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE). Ainda assim, especialistas avaliam que o Brasil corre o risco de adotar uma regulamentação restrita enquanto cinco estados já aprovaram leis próprias para cultivo medicinal.
REGRAS DEVEM ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE
Se aprovadas, as resoluções passam a valer na data da publicação e terão validade inicial de seis meses. O prazo curto reflete a pressão judicial: o STJ havia determinado que a regulamentação fosse concluída em até seis meses, prazo prorrogado após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) em novembro de 2025.
IMPACTO NO CENÁRIO BRASILEIRO
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no país. Mesmo sem regulamentação nacional, diversas associações obtiveram liminares para plantar e fornecer medicamentos a seus associados, revelando a incapacidade do Estado de atender integralmente a demanda por vias tradicionais.
Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu 820 decisões judiciais determinando o fornecimento de produtos à base de cannabis — indicador claro de que o Judiciário tem preenchido lacunas que deveriam ser resolvidas por política pública.
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