Deputado Pedro Fernandes defende redução do ICMS sobre venda de gado durante sessão da Alero - Thyago Lorentz/Secom ALE-RO (Alô Rondônia)Alíquota passa de 12% para 4%, enquanto especialistas questionam perda de arrecadação e efeitos reais sobre preços pagos ao produtor
Porto Velho, Rondônia — A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que reduz a alíquota do ICMS sobre a venda de gado em pé para abate, derrubando a cobrança de 12% para 4% nas operações internas e interestaduais. A proposta, celebrada por representantes do setor pecuário, também levanta preocupações sobre os impactos financeiros para o Estado e a ausência de estudos públicos detalhados sobre o efeito da medida na arrecadação e no preço final pago ao produtor.
A redução foi defendida pelo deputado Pedro Fernandes (PRD), que atribuiu a iniciativa a discussões na Câmara Setorial da Carne e a análises técnicas produzidas em conjunto com a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Segundo ele, a mudança busca corrigir o que considera uma “distorção histórica” na remuneração ao pecuarista.
MUDANÇA TRIBUTÁRIA SEM ESTUDO DIVULGADO
Apesar de citada como fruto de análises técnicas, não foram apresentados publicamente cálculos sobre o impacto fiscal da renúncia de receita. Em um cenário de queda no FPM, contenção de gastos estaduais e alertas do Tribunal de Contas sobre riscos fiscais, a decisão reacende o debate sobre medidas tributárias aprovadas sem transparência plena.
Economistas consultados pelo Alô Rondônia afirmam que renúncias fiscais sem contrapartida clara costumam beneficiar grandes players do agronegócio, enquanto o efeito para pequenos e médios produtores costuma ser limitado. Também alertam que, sem mecanismos de acompanhamento, frigoríficos podem absorver o ganho tributário sem repassar vantagem ao produtor.
SETOR PECUÁRIO CELEBRA, MAS DESAFIOS PERMANECEM
O argumento central de Pedro Fernandes é que a redução dará mais liberdade de negociação ao pecuarista e ampliará o mercado, permitindo vendas para frigoríficos de outros estados. No entanto, a saída de gado em pé para fora do estado é apontada há anos como um fator que pode reduzir movimentação econômica local, uma vez que diminui o volume de abate interno e a geração de emprego na cadeia frigorífica.
Além disso, Rondônia já possui uma das maiores escalas de abate do país, o que historicamente pressiona o preço do boi gordo. Especialistas ponderam que o problema é mais estrutural do que tributário, envolvendo concentração de mercado, logística, custo de produção e poder de barganha desigual entre produtor e indústria.
RISCO DE “CORRIDA FISCAL” ENTRE ESTADOS
A redução também insere Rondônia em um cenário nacional de guerra tributária entre estados que tentam atrair operações agropecuárias diminuindo impostos. Para analistas, isso pode gerar uma competição insustentável, diminuindo receitas sem alterar significativamente a competitividade do produto.
O tema deve voltar ao debate diante da Reforma Tributária, que pretende extinguir o ICMS e substituir benefícios regionais por fundos compensatórios — o que pode tornar a medida temporária.
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