Deputados estaduais durante a sessão extraordinária que aprovou a transação tributária - Foto: Thyago Lorentz/Secom ALE-RO (Alô Rondônia)Medida libera acordos para encerrar litígios fiscais, mas especialistas apontam riscos de baixa arrecadação e falta de transparência
Porto Velho, Rondônia — A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta segunda-feira (26), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 1243/2025, que cria a chamada Transação Resolutiva de Litígios, autorizando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a negociar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A medida foi tratada pelo governo e por prefeitos como uma saída emergencial para reforçar as receitas dos municípios, mas especialistas ouvidos pelo Alô Rondônia alertam para pontos que ainda precisam de maior clareza.
Pelo texto aprovado, 25% dos valores arrecadados nas negociações serão repassados às prefeituras, porcentagem considerada crucial por gestores municipais diante do desequilíbrio fiscal de 2025, marcado por queda no FPM, aumento de despesas obrigatórias e pressão sobre serviços essenciais.
A aposta é que acordos com descontos em juros e multas acelerem a entrada de recursos antes parados há anos em disputas judiciais. No entanto, o projeto proíbe reduzir o valor principal, limitando a negociação às penalidades acessórias — fator que pode restringir a adesão de grandes devedores.
APROVAÇÃO RÁPIDA, MAS COM POUCO DEBATE PÚBLICO
O projeto avançou com rapidez após forte atuação da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), que mobilizou prefeitos e pressionou deputados a colocar a matéria em votação. A articulação política garantiu quórum e apoio majoritário, mas o processo deixou algumas lacunas.
Embora a transação seja defendida como mecanismo moderno de recuperação de créditos, não houve apresentação de estimativas oficiais sobre o potencial de arrecadação, tampouco projeções sobre o volume real de dívidas consideradas recuperáveis.
A ausência de números concretos dificulta avaliar se a medida trará alívio efetivo às contas municipais ou apenas criará expectativas que podem não se confirmar.
RISCO DE DEPENDÊNCIA E DE REPETIÇÃO DE CICLOS
Economistas consultados destacam que programas de renegociação costumam gerar uma corrida inicial de contribuintes, seguida por um longo período de baixa arrecadação. Quando utilizados com frequência, esses mecanismos podem criar dependência e incentivar contribuintes a adiar o pagamento regular esperando novos benefícios.
Outro ponto levantado é a falta de detalhamento sobre critérios de transparência, especialmente no uso de precatórios para amortização. Sem regras claras e mecanismos de fiscalização independentes, há risco de acordos que favoreçam determinados grupos econômicos.
MOVIMENTO MUNICIPALISTA
A aprovação também revela a crescente dependência das prefeituras de medidas excepcionais para fechar as contas. A mobilização intensa da Arom expôs a fragilidade estrutural do financiamento municipal, que vem sendo pressionado por queda de receitas e novas obrigações sem contrapartida financeira.
Prefeitos argumentam que a transação é “uma das últimas medidas” para manter serviços funcionando, mas críticos afirmam que o debate precisa abordar causas estruturais, e não apenas soluções emergenciais.
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