TST impõe limite à greve dos Correios e obriga funcionamento mínimo de 80% do efetivo

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TST impõe limite à greve dos Correios e obriga funcionamento mínimo de 80% do efetivo

Decisão do TST obriga manutenção de 80% do efetivo dos Correios durante greve iniciada nesta semana – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil | Alô Rondônia

Porto Velho, Rondônia - Em meio à paralisação dos trabalhadores dos Correios, iniciada na última terça-feira (16), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu intervir de forma direta no movimento grevista, determinando a manutenção de 80% do efetivo em atividade. A medida levanta questionamentos sobre os limites do direito de greve em serviços considerados essenciais e evidencia o impasse estrutural enfrentado pela estatal.

Greve sob controle judicial

A decisão foi proferida pela ministra Kátia Magalhães Arruda, em caráter liminar, após pedido apresentado pela direção dos Correios contra os sindicatos que representam os trabalhadores. O descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil por sindicato, valor considerado elevado por entidades sindicais e visto como instrumento de pressão para conter a mobilização.

A paralisação atinge trabalhadores em pelo menos nove estados, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, regiões estratégicas para a logística nacional.

Serviço essencial versus direito de greve

No entendimento da ministra, o serviço postal possui caráter essencial e, por isso, não pode sofrer interrupção quase total. A magistrada também destacou que a greve foi deflagrada enquanto ainda tramita no próprio TST um dissídio coletivo, o que, segundo o tribunal, exige maior cautela por parte das entidades sindicais.

A decisão, no entanto, reacende críticas recorrentes de trabalhadores e especialistas do direito do trabalho, que apontam uma tendência do Judiciário de restringir movimentos grevistas, especialmente em empresas públicas, mesmo diante de reivindicações consideradas legítimas.

Reivindicações e crise financeira no centro do conflito

Os funcionários cobram a aprovação de um novo acordo coletivo, reajuste salarial e medidas concretas para enfrentar a grave crise financeira dos Correios. A estatal acumula prejuízos significativos e depende de um empréstimo de aproximadamente R$ 12 bilhões, com garantia do Tesouro Nacional, para manter suas operações.

Para os sindicatos, a paralisação é reflexo direto da falta de diálogo e da ausência de soluções estruturais para os problemas da empresa. Já a direção dos Correios afirma que todas as agências seguem abertas e que planos de contingência foram adotados para reduzir os impactos à população.

Impacto social e debate institucional

A intervenção do TST ocorre em um momento sensível, próximo às festas de fim de ano, período de alta demanda pelos serviços postais. Enquanto a decisão busca assegurar a continuidade do atendimento, ela também evidencia um conflito mais profundo: o desequilíbrio entre a preservação de serviços públicos, a saúde financeira das estatais e o direito constitucional de greve.

O impasse permanece, e o desfecho do dissídio coletivo será determinante para definir os rumos da mobilização e do futuro dos Correios.
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