Decisão do ministro Luiz Fux suspendeu bloqueio de contas em plataformas de apostas para beneficiários de programas sociais – Foto: REUTERS/Alexandre Meneghini | Alô RondôniaPorto Velho, Rondônia - Às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que barrava beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, as chamadas bets. A medida devolve ao mercado de jogos on-line milhares de usuários em situação de vulnerabilidade e provoca críticas sobre o papel do Estado na proteção social.
Decisão favorece desbloqueio de contas já existentes
A decisão atendeu a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias, entidade que representa interesses do setor de apostas. Com isso, ficam liberadas as contas que haviam sido bloqueadas ou encerradas após a publicação da norma que proibia o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na prática, o ministro manteve a restrição apenas para novos cadastros, permitindo que usuários já inscritos continuem apostando normalmente.
Argumento jurídico e timing da decisão
Ao justificar a liminar, Fux citou o risco de “irreversibilidade de atos concretos” e o início iminente do recesso forense. O argumento técnico, porém, não afastou questionamentos sobre a urgência da decisão e seus impactos sociais.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou o ministro.
Críticos apontam que a decisão priorizou a estabilidade econômica das plataformas de apostas, enquanto relativizou a finalidade social da norma editada pela Fazenda.
Proteção social em segundo plano?
A regra suspensa fazia parte do esforço do governo federal para limitar o acesso de famílias de baixa renda a jogos de azar on-line, diante de alertas sobre endividamento, dependência e uso indevido de recursos públicos destinados à subsistência.
Com a decisão, o STF reabre um debate sensível: até que ponto o Estado deve interferir para proteger beneficiários de programas sociais de práticas consideradas potencialmente nocivas, especialmente em um setor bilionário e em rápida expansão.
Audiência marcada e impasse mantido
O ministro Luiz Fux agendou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, quando governo e representantes das plataformas deverão discutir alternativas regulatórias. Até lá, permanece o vácuo regulatório parcial, com regras frouxas para quem já estava no sistema.
A decisão amplia a pressão sobre o Executivo e o Congresso para avançar na regulamentação definitiva das apostas eletrônicas, tema que segue cercado de interesses econômicos, controvérsias jurídicas e impactos sociais relevantes.
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