Decisão do STF enfraquece investigação contra governador do Acre acusado de desvio milionário

Supremo Tribunal Federal anulou parte das provas contra o governador do Acre, mesmo com julgamento avançado no STJ – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil | Alô Rondônia

Porto Velho, Rondônia - Uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte relevante das investigações conduzidas pela Polícia Federal contra o governador do Acre, Gladson Cameli, acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e fraude em licitações. O entendimento reacende o debate sobre falhas processuais, uso de provas financeiras e os impactos institucionais em casos envolvendo autoridades com foro privilegiado.

Irregularidades formais derrubam provas centrais

Por maioria de 4 votos a 1, o STF acolheu parcialmente o recurso da defesa de Cameli, reconhecendo que houve irregularidades no início das apurações, especialmente na requisição de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.

Segundo o entendimento vencedor, essas diligências ocorreram antes do envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância competente para investigar e julgar governadores. Com isso, o Supremo declarou a nulidade das provas produzidas entre maio de 2020 e janeiro de 2021, bem como de todos os elementos diretamente derivados desse período.

Esquema investigado envolve familiares e contratos públicos

As investigações apontam que cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados por meio de empresas contratadas pelo governo do Acre, que, por sua vez, subcontratavam firmas ligadas a familiares do governador. O modelo, segundo a Polícia Federal, indicaria um esquema estruturado para desvio de recursos públicos.

Mesmo com a anulação parcial, Cameli segue réu no STJ, onde responde por um conjunto amplo de crimes que vão além das provas invalidadas pelo STF.

Placar dividido e divergência interna

O voto que prevaleceu foi do ministro André Mendonça, acompanhado por Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Mendonça destacou que a Polícia Federal teria usurpado a competência do STJ ao avançar na investigação sem o devido controle judicial.

Nunes Marques, no entanto, apresentou uma divergência parcial, defendendo apenas a retirada do relatório do Coaf, sem estender a nulidade a outras provas. Já o relator do caso, ministro Edson Fachin, foi voto vencido e se posicionou contra o recurso da defesa, sustentando a validade da investigação.

Contraste com o STJ expõe tensão entre instâncias

Enquanto o STF anulava parte das provas, a Corte Especial do STJ avançava no julgamento da ação penal. Na quarta-feira (17), a ministra Nancy Andrighi votou pela condenação de Gladson Cameli a 25 anos de prisão, além do pagamento de R$ 11 milhões em indenização e a perda do cargo de governador.

O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha e será retomado apenas em 2026, em razão do recesso do Judiciário.

Caso reacende debate sobre combate à corrupção

A decisão do STF, embora baseada em garantias legais e no devido processo, gera críticas sobre o enfraquecimento de investigações em casos de corrupção de alto escalão. Especialistas apontam que falhas formais continuam sendo determinantes para anular provas, mesmo diante de indícios robustos de desvios de recursos públicos.

O desfecho do caso, agora dividido entre duas cortes superiores e com entendimentos distintos, reforça a sensação de insegurança jurídica e prolonga a resposta definitiva da Justiça à sociedade.