TCE-RO apura possíveis irregularidades em contrato milionário da Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

Sede do Tribunal de Contas de Rondônia, responsável por investigar a adesão ao contrato de mais de R$ 3,5 milhões em Campo Novo de Rondônia - Foto: Marcelo Gladson | Alô Rondônia

Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na adesão da Prefeitura de Campo Novo de Rondônia a uma ata de registro de preços de outro estado, que resultou em um contrato superior a R$ 3,5 milhões para elaboração de projetos de engenharia. O procedimento levanta dúvidas sobre legalidade, vantajosidade e impacto ao erário.

CONTRATAÇÃO DE MAIS DE R$ 3,5 MILHÕES É O FOCO DA INVESTIGAÇÃO

O caso é analisado na Subcategoria Representação, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida, formalizada na Decisão Monocrática DM-0261/2025-GCJVA.

A Prefeitura aderiu à Ata de Registro de Preços nº 02/2024/SECULT/PA, gerenciada pela Secretaria de Cultura do Estado do Pará, e firmou o Contrato nº 075/2025 com a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., no valor de R$ 3.529.212,12.

A vigência do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação — o que pode ampliar ainda mais os gastos.

O QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADO

O Ministério Público de Contas (MPC-RO) apontou indícios de falhas no planejamento e na justificativa para a chamada “carona” na ata. Em resumo, o TCE-RO quer saber se o município entrou em um contrato milionário sem comprovar que essa alternativa era realmente vantajosa.

Entre os principais pontos levantados:

• Adesão a uma ata de outro estado sem demonstração objetiva de economia para o município;

• Falhas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;

• Possível violação à Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);

• Indícios de afronta aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa.

Em linguagem simples: o Tribunal está verificando se houve preguiça administrativa, falta de planejamento ou até risco de lesão ao patrimônio público.

CONTRATO CONTINUA SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DO TCE-RO

A tutela inibitória foi mantida e o contrato segue suspenso. A Prefeitura informou ter paralisado ordens de serviço, empenhos e pagamentos, cumprindo a determinação anterior.

Para o Tribunal, é uma medida preventiva: melhor estancar o risco agora do que arcar com prejuízos futuramente.

RESPONSÁVEIS DEVEM APRESENTAR DEFESA EM 15 DIAS

Foram chamados a se manifestar:

• o prefeito de Campo Novo de Rondônia;

• a secretária municipal de Obras;

• o chefe da Divisão de Engenharia;

• o diretor de Departamento;

• o procurador do município.

Todos têm 15 dias para apresentar documentos e justificativas.

Após a apresentação das defesas:

1 - A área técnica do TCE-RO reavalia o processo;

2 - O Ministério Público de Contas emite novo parecer;

3 - O Tribunal decide se houve irregularidades, responsabilização ou eventual continuidade do contrato.

Não há prazo para conclusão.

EM RESUMO

• Há indícios significativos de falhas na contratação;

• O contrato de R$ 3,5 milhões segue suspenso;

• Responsáveis já foram chamados a explicar;

• A investigação continua.