Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, durante julgamento que declarou inconstitucional a tese do marco temporal - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo (Alô Rondônia)Porto Velho, Rondônia - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), reconhecer a inconstitucionalidade da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A decisão derruba o entendimento de que os povos indígenas só teriam direito às áreas que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Com o resultado do julgamento, o STF reafirma que os direitos territoriais indígenas são originários, ou seja, anteriores à própria formação do Estado brasileiro, não podendo ser restringidos por um recorte temporal.
Pontos ainda pendentes no julgamento
Apesar da decisão central, não houve consenso entre os ministros sobre diversos aspectos apresentados no voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Entre os pontos que ainda geram divergência estão:
- Critérios para indenização de produtores rurais que ocupam áreas posteriormente reconhecidas como terras indígenas;
- Parâmetros para compensações financeiras;
- Efeitos práticos da decisão em processos administrativos e judiciais em andamento.
Segundo o STF, os detalhes finais da decisão serão divulgados após a conclusão oficial do julgamento virtual, prevista para ocorrer até 23h59 desta quinta-feira.
Contexto jurídico e político do debate
O tema voltou à análise do Supremo após sucessivas disputas institucionais. Embora o STF já tenha considerado o marco temporal inconstitucional em decisões anteriores, o assunto ganhou novos contornos após a aprovação da Lei nº 14.701/2023, que validou a tese no Congresso Nacional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar trechos da norma, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo. Em reação, partidos como PL, PP e Republicanos acionaram o STF para tentar manter a validade da lei.
Por outro lado, entidades indígenas, organizações da sociedade civil e partidos governistas recorreram novamente à Suprema Corte, alegando afronta direta à Constituição Federal e aos direitos originários dos povos indígenas.
Paralelamente, o Senado Federal aprovou recentemente a PEC 48/2023, que busca inserir o marco temporal diretamente no texto constitucional, o que pode reacender o embate jurídico nos próximos meses.
Impactos da decisão
A decisão do STF tem potencial de impactar diretamente:
- Processos de demarcação de terras indígenas em todo o país;
- Disputas fundiárias em regiões de expansão agropecuária;
- Políticas públicas voltadas à proteção dos povos originários;
- A relação entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
Especialistas avaliam que o julgamento reforça o papel do STF como guardião da Constituição, mas também amplia o tensionamento político em torno da pauta indígena e fundiária.
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