SESAU REGULARIZA BENS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Equipamentos de saúde adquiridos por emendas parlamentares e sujeitos à regularização patrimonial conforme Portaria nº 7151/2025 - Imagem ilustrativa | Alô Rondônia

Portaria nº 7151 formaliza a regularização de bens móveis adquiridos via emendas parlamentares e reforça controle patrimonial na saúde.

Porto Velho, Rondônia - A Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) publicou a Portaria nº 7151/2025, que trata da regularização de bens móveis adquiridos por meio de emendas parlamentares. O ato administrativo foi divulgado na edição do Diário Oficial de 22 de dezembro e tem como finalidade organizar, registrar e formalizar o uso de equipamentos destinados ao interesse social.

A medida é importante para garantir controle patrimonial, transparência e conformidade na utilização dos bens distribuídos às unidades de saúde do estado e dos municípios.

O QUE DIZ A PORTARIA

A portaria determina:

• A regularização formal dos bens adquiridos com recursos parlamentares;

• A vinculação dos equipamentos às unidades que os receberam;

• A necessidade de registro patrimonial e inventário;

• O cumprimento das normas legais sobre bens públicos.

Esses processos evitam perda de patrimônio, extravios, uso indevido e garantem que os investimentos realizados pelos parlamentares estejam devidamente registrados.

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE BENS PÚBLICOS

Bens oriundos de emendas parlamentares incluem desde equipamentos hospitalares até itens de infraestrutura para unidades de atendimento.

A falta de regularização pode causar:

• Irregularidades em auditorias;

• Bloqueio de repasses futuros;

• Problemas na prestação de contas;

• Riscos de responsabilização administrativa.

Com a portaria, a SESAU reforça a necessidade de transparência e padronização no gerenciamento desses bens, além de assegurar que cada equipamento esteja efetivamente sendo utilizado pela população.

TRANSPARÊNCIA EM SAÚDE E FISCALIZAÇÃO

A iniciativa reforça boas práticas de governança pública em um setor historicamente sensível a auditorias. A regularização patrimonial permite que:

• Toda transferência esteja documentada;

• Cada bem tenha origem e destino rastreáveis;

• Gestores possam comprovar a correta aplicação dos recursos.

A medida vai ao encontro das exigências de órgãos de controle e fortalece o uso responsável dos recursos provenientes de emendas parlamentares.