Equipamentos adquiridos para unidades de acolhimento; investimento veio de recursos de penas pecuniárias administradas pela Vepema - Foto: Secom arquivo | Alô RondôniaPorto Velho, Rondônia - A Prefeitura de Porto Velho recebeu R$ 55.042,30 provenientes de penas pecuniárias administradas pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), do Tribunal de Justiça de Rondônia, para compra de equipamentos destinados às unidades de acolhimento. O repasse reforça a necessidade de financiamento suplementar para uma rede que há anos funciona com limitações estruturais e orçamentárias.
REDE DE ACOLHIMENTO DEPENDE DE RECURSOS DE PENAS PECUNIÁRIAS
A Semias utilizou o valor repassado para adquirir itens como computadores, televisores, caixas de som, bebedouros, cafeteiras e fritadeiras. Apesar de atender demandas urgentes, o montante evidencia um ponto sensível: a modernização de equipamentos essenciais da assistência social está sendo viabilizada por verbas de condenações criminais — e não por orçamento regular e planejado do município.
A dependência desses recursos, que são variáveis e não garantidos anualmente, escancara um cenário recorrente de subfinanciamento da política de acolhimento.
EDITAL EXIGIU DOCUMENTAÇÃO E TRÊS COTAÇÕES
O edital lançado pela Vepema no primeiro semestre de 2025 exigia que instituições interessadas apresentassem projetos estruturados, com documentação completa, certidões atualizadas e no mínimo três cotações para cada item solicitado. A Semias cumpriu as regras e teve seu projeto aprovado, garantindo acesso aos R$ 55 mil.
Embora o processo seja transparente e regulado, o uso desse tipo de recurso — originado de penas restritivas de direitos — levanta o debate sobre o alcance das políticas públicas municipais. A rede de acolhimento, responsável por atender crianças, adolescentes, idosos e pessoas em vulnerabilidade, depende historicamente de estruturas mais robustas que apenas repasses eventuais.
FALTA DE INVESTIMENTOS ESTRUTURAIS CONTINUA SENDO UM PONTO SENSÍVEL
A destinação dos recursos permite pequenas melhorias, mas não soluciona gargalos crônicos, como falta de pessoal, manutenção contínua, expansão dos serviços e adequação física completa de algumas unidades.
Mesmo assim, a secretária Lucília Muniz de Queiroz destacou que o investimento melhora a qualidade dos serviços. A fala, embora coerente com a entrega, não aborda a necessidade de planejamento de longo prazo nem explica se a Prefeitura prevê novos investimentos próprios para garantir continuidade das melhorias.
DISCUSSÃO NECESSÁRIA: FINANCIAMENTO EVENTUAL X POLÍTICA PERMANENTE
Os recursos de penas pecuniárias são importantes, mas esporádicos. A dependência recorrente desse tipo de verba reforça a necessidade de revisão orçamentária e de políticas públicas permanentes que não dependam de editais e do fluxo de condenações judiciais.
Enquanto isso, as unidades de acolhimento continuam desempenhando papel fundamental na rede de proteção social, mas com limitações que exigem mais que compras pontuais de equipamentos: exigem planejamento, manutenção e investimentos contínuos.
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