Plenário do Senado Federal durante a votação do PL da Dosimetria, que altera regras de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro - Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado (Alô Rondônia)Porto Velho, Rondônia - O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.
Com a decisão, o texto — que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados — segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Relatoria e justificativas
O texto aprovado incorpora o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria no Senado. Segundo ele, o projeto teria como destinatários exclusivos os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, afastando a possibilidade de aplicação a crimes comuns.
A votação ocorreu poucas horas após a proposta receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que acelerou sua tramitação no plenário da Casa.
Debate acalorado entre parlamentares
Apesar da aprovação, o PL da Dosimetria dividiu o plenário. Parlamentares contrários à proposta alertaram para os riscos de enfraquecimento da responsabilização penal por crimes contra a democracia.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi enfático ao se posicionar contra o projeto. “Quem tenta golpe tem de ser punido. Se o golpe se consuma, não existe mais ordem democrática”, declarou.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou como falaciosa a tese de que o projeto beneficiaria apenas manifestantes sem liderança. “Aliviar pena para golpista é inaceitável. Atentar contra a democracia é o maior crime que um homem público pode cometer”, afirmou.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à proposta defenderam a revisão das penas. O ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR) disse apoiar uma redução para retirar manifestantes da prisão. Já Rogério Marinho (PL-RN) argumentou que é preciso “superar o revanchismo” e permitir a ressocialização dos condenados.
O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto aprovado altera dispositivos legais para:
- estabelecer regra de concurso formal para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto;
- criar causa de diminuição de pena para participantes que não exerceram liderança nem financiaram os atos;
- flexibilizar a progressão de regime, especialmente para réus primários.
Segundo o relator, a proposta busca corrigir o que considera excessos na fixação das penas, sem afastar a responsabilização criminal.
Possível impacto nas condenações
Especialistas e parlamentares apontam que, na interpretação mais ampla do texto, as mudanças podem provocar uma redução significativa nas penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, a pena poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado, antes da progressão.
A combinação das novas regras pode permitir que parte expressiva dos condenados migre rapidamente do regime fechado para o semiaberto ou até para a prisão domiciliar.
Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria aguarda agora a decisão do Palácio do Planalto. O presidente Lula poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a proposta. Em caso de veto, o Congresso Nacional ainda poderá analisá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.
0 Comentários