O senador Esperidião Amin será o relator do PL da Dosimetria na CCJ, que discutirá mudanças na aplicação de penas para crimes contra a democracia - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado (Alô Rondônia)
Porto Velho, Rondônia - O Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17). A sessão está marcada para as 9h e deve atrair ampla atenção política e jurídica, já que o texto pode alterar penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito – incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e envolvidos nos atos golpistas de 2022 e 2023.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro, será relatada na CCJ pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto altera trechos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito à forma de calcular penas quando diversos crimes são cometidos dentro de um mesmo contexto.
Atualmente, a legislação permite que penas sejam somadas pelo chamado concurso material, o que aumenta significativamente o tempo final de condenação quando há vários enquadramentos legais em um único episódio.
Com as mudanças propostas, a soma seria proibida. Quando os crimes estiverem ligados a um mesmo evento — como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 ou tentativas de ruptura institucional no fim de 2022 — o juiz deverá aplicar uma única pena, mais elevada, mas sem acumular condenações de forma independente.
Na prática, isso pode reduzir o tempo final de prisão em processos já julgados ou em andamento. A nova regra poderia beneficiar condenados por múltiplos crimes relacionados aos ataques à democracia.
Redutor para atos cometidos em multidão
Outro ponto relevante do texto cria um redutor de pena — entre um terço e dois terços — para quem participou de crimes em contexto de multidão, desde que não tenha financiado, organizado ou liderado as ações.
A proposta diferencia o papel dos envolvidos e estabelece punições menos severas para aqueles sem protagonismo.
Progressão e remição de pena
O PL ainda prevê alterações nas regras de progressão de regime e remição, impactando o tempo que condenados podem cumprir em regime aberto, semiaberto ou fechado, além da possibilidade de abatimento da pena por trabalho ou estudo.
Tramitação
Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para votação no Plenário do Senado, e há expectativa de que o tema entre na pauta ainda neste ano.
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