Prefeitura de Porto Velho reforça transparência e esclarece aplicação legal dos recursos do Fundeb na educação municipal — Foto: Secom (Alô Rondônia)Porto Velho, RO – A Prefeitura de Porto Velho divulgou nota oficial nesta segunda-feira (15) para esclarecer informações veiculadas por alguns meios de comunicação sobre a suposta existência de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a administração municipal, não há desvio de recursos, e os valores citados dizem respeito exclusivamente a encargos legais vinculados à folha de pagamento dos profissionais da educação, todos devidamente previstos na legislação vigente.
Despesas seguem o que determina a lei
A Prefeitura explica que os pagamentos realizados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (IPAM) estão relacionados a duas naturezas específicas:
Contribuição previdenciária patronal, que é obrigação legal do Município e incide diretamente sobre a folha dos profissionais da educação em efetivo exercício;
Consignações em folha referentes à assistência médica, valores que pertencem ao próprio servidor e apenas transitam pela administração municipal como repasse obrigatório.
Esses gastos, conforme esclarece a gestão, integram a remuneração legal dos profissionais da educação básica, conforme definição da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.
Fundeb e valorização dos profissionais
De acordo com a legislação federal, os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização dos profissionais da educação. A norma estabelece que a remuneração engloba vencimentos, vantagens legais e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.
A Prefeitura reforça ainda que não há utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias ou pensões, prática que é expressamente vedada por lei. Os repasses ao IPAM referem-se apenas a encargos e consignações legais vinculadas à atividade dos servidores em exercício.
Transparência e controle
A gestão municipal destaca que todas as despesas realizadas com recursos do Fundeb seguem classificação contábil adequada, obedecem rigorosamente ao marco legal do fundo e passam pelos mecanismos de controle interno e externo, incluindo fiscalização dos órgãos competentes.
Por fim, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a boa gestão dos recursos públicos e a valorização dos profissionais da educação, e lamenta a divulgação de informações sem respaldo técnico ou jurídico, que podem gerar desinformação e insegurança à população.
0 Comentários