Sede da Prefeitura de Porto Velho, responsável pela coordenação do REFIS Municipal 2026 (Secom/PMPV – Alô Rondônia)Programa começa em janeiro e permite regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 2024, com parcelamento em até 36 vezes.
Porto Velho, Rondônia – A Prefeitura de Porto Velho anunciou o início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS Municipal 2026), que passa a vigorar a partir do dia 5 de janeiro de 2026. A iniciativa oferece condições especiais para que moradores e empresas regularizem débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros, além de opções de parcelamento.
Após três anos sem programas de negociação, o REFIS surge como alternativa para contribuintes que possuem dívidas tributárias ou não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial, protestadas em cartório ou com exigibilidade suspensa.
QUEM PODE ADERIR AO PROGRAMA
Podem participar do REFIS Municipal 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos registrados junto ao município. Para aderir, é obrigatório que o IPTU e a Taxa de Resíduos Sólidos referentes ao exercício de 2025 estejam quitados.
O programa abrange, entre outros créditos municipais:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRSD);
- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
- Taxas de uso de bem público, autos de infração, foros e demais créditos vencidos até 2024.
Também poderão ser incluídos débitos do ISSQN decorrentes de notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, mesmo que relacionadas a exercícios anteriores.
FORMAS DE PAGAMENTO E DESCONTOS
O REFIS Municipal 2026 prevê condições diferenciadas conforme a forma de pagamento escolhida. Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter 100% de desconto em multas e juros. Já no parcelamento, os descontos variam de acordo com o número de parcelas, podendo chegar a 50% de abatimento em até 36 vezes.
As multas de ofício e isoladas do ISSQN também contam com redução progressiva conforme o parcelamento. No caso dos honorários sucumbenciais, o desconto de 50% é válido apenas para pagamento à vista.
PRAZO DE ADESÃO E REGRAS
O período para adesão ao REFIS Municipal 2026 vai de 5 de janeiro a 30 de abril de 2026. A participação no programa será confirmada somente após o pagamento da cota única ou da primeira parcela.
Ao aderir, o contribuinte reconhece formalmente a dívida e assume o compromisso de manter os pagamentos em dia. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resultará no cancelamento do parcelamento, permanecendo válidos apenas os valores já quitados.
EXECUÇÃO DO REFIS
A coordenação e execução do programa ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), em conjunto com a Subprocuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A prefeitura reforça que o REFIS é uma oportunidade para regularização fiscal, contribuindo tanto para o equilíbrio financeiro dos contribuintes quanto para o fortalecimento das finanças públicas municipais.
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