Governador Marcos Rocha durante agenda oficial no Centro Político Administrativo, em Porto Velho. (Foto: Secom/Governo de RO – Alô Rondônia)
Medida altera regras do Grupo Ocupacional de Trabalho e ocorre após Tribunal de Contas apontar rombo superior a R$ 1 bilhão nas contas do Estado.
Porto Velho, Rondônia – Em meio a um cenário de alerta fiscal e ao apontamento de um déficit superior a R$ 1 bilhão pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o governador Marcos Rocha (União Brasil) editou o Decreto nº 30.977, de 1º de dezembro de 2025, endurecendo os mecanismos de controle e acompanhamento das prestações de contas do Executivo estadual.
A medida promove alterações no funcionamento do Grupo Ocupacional de Trabalho (GOT), estrutura criada em 2019 com a finalidade de coordenar, fiscalizar e subsidiar tecnicamente a elaboração das defesas das contas do governo junto aos órgãos de controle.
O QUE MUDA COM O NOVO DECRETO
A principal alteração introduzida pelo Decreto nº 30.977/2025 é a inclusão de um parágrafo único no artigo 6º do Decreto nº 23.761/2019. A nova regra determina que qualquer decisão tomada no âmbito da Prestação de Contas de Gestão que possa repercutir na Prestação de Contas do governador deverá ser comunicada formalmente ao coordenador do GOT.
Na prática, a medida cria um fluxo obrigatório de informações internas, permitindo que decisões administrativas consideradas sensíveis sejam rapidamente analisadas pelo núcleo responsável por orientar e estruturar a defesa do chefe do Executivo estadual.
ALERTA DO TCE E CONTEXTO POLÍTICO
A edição do decreto ocorre pouco tempo depois de o Tribunal de Contas de Rondônia emitir alerta sobre a situação fiscal do Estado, apontando um rombo estimado em mais de R$ 1 bilhão. O cenário acendeu o sinal de atenção no Centro Político Administrativo (CPA), sobretudo com o governo entrando na reta final do mandato.
Com Marcos Rocha já sinalizando que não disputará as eleições de 2026, cresce nos bastidores a preocupação com eventuais responsabilizações futuras, tanto de natureza administrativa quanto política, decorrentes da condução fiscal do atual governo.
QUAL O PAPEL DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRABALHO
Embora seja um grupo transitório e sem remuneração, o GOT tem papel estratégico dentro da estrutura administrativa do Estado. Entre suas atribuições estão:
- Centralizar informações sobre prestações de contas;
- Monitorar decisões administrativas de impacto fiscal;
- Subsidiar tecnicamente a defesa do governo;
- Reduzir riscos de responsabilização do governador.
Com o novo decreto, o grupo passa a ter ainda mais protagonismo, funcionando como um mecanismo preventivo diante de decisões que possam gerar questionamentos por parte do TCE ou de outros órgãos de fiscalização.
MEDIDA TÉCNICA OU RESPOSTA AO MOMENTO?
Apesar de o texto do decreto ter caráter técnico, o momento da publicação chama atenção. O ato foi editado após o alerta de déficit bilionário, em um período de enfraquecimento político do governo e próximo ao encerramento do mandato.
Para analistas, a iniciativa pode representar uma tentativa de organizar internamente os procedimentos administrativos e fortalecer a defesa institucional antes da análise final das contas, reduzindo riscos futuros para o governador.
POSSÍVEIS IMPACTOS
Especialistas apontam que o decreto pode gerar três efeitos imediatos na gestão estadual:
- Maior centralização de informações sobre decisões sensíveis;
- Reforço na estratégia de defesa do Executivo junto ao TCE;
- Aumento da cautela entre gestores, que passam a ser obrigados a comunicar atos com potencial impacto político ou contábil.
Em Rondônia, a máxima segue atual: governos passam, mas as contas permanecem sob análise. O Decreto nº 30.977/2025 surge, assim, como um dos últimos movimentos do atual governo para tentar organizar o cenário administrativo antes do encerramento do mandato.
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