Presidente do STF, Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes recebem relator da CIDH durante visita ao Brasil, em fevereiro de 2025 (Foto: Antônio Augusto/STF) (Alô Rondônia)Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos afasta narrativa de perseguição política e aponta riscos de excessos institucionais no combate a atos antidemocráticos.
Porto Velho, Rondônia - Relatório divulgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), concluiu que o Brasil mantém instituições democráticas fortes e eficazes, afastando a tese de censura no país. O documento, no entanto, traz recomendações ao Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o uso de medidas excepcionais no enfrentamento a ameaças à democracia.
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS SÃO CONSIDERADAS FORTES
De acordo com o relatório, elaborado após visita técnica realizada em fevereiro de 2025 e divulgado no dia 26 de dezembro, o Brasil realiza eleições livres e justas, mantém a separação entre os Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais à liberdade de expressão e aos direitos humanos.
“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o documento, destacando ainda a autonomia do Judiciário e o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.
A avaliação contraria discursos de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro que, nos últimos anos, buscaram caracterizar o país como um ambiente de perseguição política e restrição à liberdade de expressão.
TENTATIVA DE GOLPE É RECONHECIDA
O relatório também reconhece que o Brasil enfrentou uma tentativa deliberada de deslegitimar o resultado das eleições de 2022, incluindo articulações e ações voltadas a um golpe de Estado. Segundo a CIDH, a proteção da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.
“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão”, destaca o texto.
ALERTAS AO JUDICIÁRIO E AO STF
Apesar de afastar a existência de censura, a comissão faz alertas ao Judiciário brasileiro, principalmente ao STF, sobre o risco de transformar medidas excepcionais em práticas permanentes.
O documento recomenda que:
Decisões de remoção de conteúdos nas redes sociais sejam devidamente fundamentadas e comunicadas aos usuários e plataformas;
Restrições à liberdade de expressão não se baseiem em conceitos vagos, como “desordem informacional”;
A categoria de “atos antidemocráticos” não seja utilizada para limitar críticas legítimas a autoridades públicas.
Segundo a CIDH, soluções emergenciais, se prolongadas, podem gerar precedentes perigosos e até ser usadas por regimes autoritários no futuro.
REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
O relatório defende a criação de marcos legais para a regulação das plataformas digitais e do uso da inteligência artificial, desde que alinhados aos padrões internacionais de direitos humanos. A comissão ressalta que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.
REPERCUSSÃO POLÍTICA
No campo político, o governo federal avaliou o relatório como uma confirmação de que não há censura no país. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o documento desmonta narrativas de “ditadura” e reforça a legitimidade das instituições brasileiras.
Por outro lado, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro tentaram interpretar os alertas ao Judiciário como validação de críticas feitas pela oposição. O senador Flávio Bolsonaro afirmou que o texto aponta riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.
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