MPRO aciona Justiça para anular contratos de falso financiamento e responsabilizar empresas por fraude online

As fraudes investigadas pelo MPRO prejudicaram consumidores que buscavam empréstimos para aquisição de bens, mas acabaram sendo vítimas de consórcios fraudulentos - Foto: Marcelo Gladson (Alô Rondônia)    

Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, ajuizou uma ação civil pública contra empresas que fraudavam consumidores na internet, oferecendo financiamentos fraudulentos. A ação, movida na última quinta-feira (11), resulta da investigação da Operação Contemplados, conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes contra as Relações de Consumo em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRO.

A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, detalhou que as investigações revelaram a prática de crimes como estelionato, associação criminosa e propaganda enganosa. Centenas de consumidores em situação de vulnerabilidade foram vítimas de um esquema que levava à assinatura de contratos fraudulentos com promessas de financiamentos de crédito, sem a devida liberação do valor prometido. No decorrer das apurações, 27 suspeitos foram presos, e bens foram apreendidos.

Segundo o MPRO, as empresas fraudulentas ofereciam empréstimos com taxas de juros baixas e sem exigência de comprovação de renda. O engano estava na promessa de financiamento para compra de imóveis ou veículos, atraindo consumidores que pagavam altas quantias de entrada via PIX. No entanto, após o pagamento, os consumidores não recebiam o crédito prometido e descobriam que haviam assinado contratos de consórcio, nos quais a contemplação dependia de sorteios ou do encerramento do grupo, o que poderia levar de cinco a dez anos. Além disso, os consórcios não possuíam autorização do Banco Central para operar legalmente.

A ação movida pelo MPRO pede a anulação dos contratos firmados pelas vítimas, o fechamento das empresas envolvidas na fraude e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais à coletividade. Os consumidores prejudicados poderão se habilitar no processo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

O MPRO destaca que houve uma clara falha no consentimento dos consumidores ao firmarem os contratos, além de desrespeito aos princípios da boa-fé, fundamentais nas relações de consumo.