A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 19/2025 – 4ª PJ – Ji-Paraná - Foto: Divulgação
Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia abriu um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades no planejamento e no acompanhamento de obras da Prefeitura de Ji-Paraná. A apuração mira um problema estrutural: a escassez de profissionais efetivos da área de engenharia civil, situação que estaria levando servidores exclusivamente comissionados a exercer funções técnicas e fiscalizatórias — o que é proibido pela legislação.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 19/2025 – 4ª PJ – Ji-Paraná, assinada eletronicamente em 5 de dezembro de 2025 pelo técnico do Ministério Público, Jailton de Oliveira Souza.
O que está sendo investigado
Segundo o trecho da portaria, o objetivo do inquérito é:
“Apurno planejamento e acompanhaar irregularidades mento de obras da Prefeitura de Ji-Paraná, dada a insuficiência de profissionais técnicos da área de engenharia civil e assemelhados, no quadro de servidores efetivos do Município, e o exercício de atividades inerentes ao poder fiscalizatório por servidores exclusivamente ocupantes de cargos comissionados.”
Ou seja, o Ministério Público quer saber se a ausência de engenheiros concursados estaria comprometendo a legalidade das obras públicas e se houve delegação indevida de atribuições técnicas a cargos comissionados, que não podem exercer atividades típicas da engenharia.
Por que isso importa
O acompanhamento e a fiscalização de obras públicas só podem ser executados por profissionais habilitados, registrados no sistema profissional (CREA/CAU) e investidos em cargos compatíveis.
Quando servidores comissionados — que não passam por concurso e não têm atribuição técnica — assumem essas funções:
-há risco de irregularidades em contratos e medições,
-comprometem-se padrões mínimos de segurança e qualidade,
-podem ocorrer danos ao erário,
-e a administração passa a agir em desacordo com a legislação federal e decisões dos Tribunais de Contas.
Assim, o MP quer entender como o município está gerindo obras, e se há necessidade de reestruturação do quadro técnico.
Próximos passos
Com a conversão do procedimento preliminar em Inquérito Civil Público, o MP poderá:
-requisitar documentos,
-ouvir servidores,
-solicitar dados técnicos sobre as obras,
-e determinar providências à Prefeitura.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o processo pode resultar em:
-recomendações,
-assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
-ações de improbidade administrativa,
-ou responsabilização de agentes públicos.
Linha do Tempo
2023: abertura do procedimento preparatório.
2025: após análise preliminar, o MP conclui que há elementos suficientes para avançar.
5 de dezembro de 2025: procedimento é convertido oficialmente em Inquérito Civil.
Documento Oficial
Inquérito Civil nº 2023.0002.003.28740
Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná
Portaria de Instauração: nº 000039
Assinatura: Jailton de Oliveira Souza – Técnico do MP/RO
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