Conflitos fundiários em Rondônia levam Justiça a exigir proteção policial a líder rural - Imagem Ilustrativa Foto: Freepik
União e Governo de Rondônia são obrigados a garantir proteção contínua à vítima, baleada nove vezes em disputa agrária na capital.
Porto Velho, RO - Após provocação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União e o estado de Rondônia forneçam escolta policial e segurança ininterrupta a uma liderança camponesa vítima de um atentado a tiros em Porto Velho. A decisão ocorre em meio a um contexto de violência agrária e suspeitas de envolvimento de agentes públicos em conflitos fundiários na região.
ATENTADO OCORRE EM MEIO A CONFLITOS AGRÁRIOS
A vítima, baleada nove vezes em setembro, continua internada em um hospital de Porto Velho. Segundo o MPF, o ataque está inserido em uma série de disputas por terras rurais da União e há indícios de que agentes ligados à Segurança Pública do estado teriam atuado em defesa de interesses de especuladores imobiliários, contrariando os trabalhadores rurais sem-terra da localidade.
Antes mesmo do atentado, a liderança já relatava ameaças por sua atuação na defesa de famílias camponesas.
FALHA NA INVESTIGAÇÃO MOTIVOU AÇÃO DO MPF
De acordo com a ação, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) não abriu investigação imediatamente após o crime — o inquérito só foi instaurado depois de intervenção direta do MPF.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) relatou que o paciente permanecia hospitalizado sem escolta, vulnerável a novos ataques, além de episódios de movimentação suspeita dentro da unidade de saúde. Objetos considerados “artefatos” chegaram a ser encontrados no interior do hospital.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO NÃO FUNCIONA EM RONDÔNIA
O MPF tentou incluir a vítima no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). No entanto, a adesão não resultou em medidas emergenciais de proteção devido a entraves burocráticos.
A Sesdec, questionada pelo MPF, alegou falta de efetivo para cumprir as recomendações e confirmou que Rondônia possui uma lei estadual (Lei 3.889/2016) que cria o Provita, porém o programa nunca foi implementado, e o estado também não dispõe de recursos para aderir ao modelo federal.
O MPF argumenta que a proteção é fundamental para assegurar o depoimento da vítima sobre autores e mandantes do atentado.
JUSTIÇA APONTA CENÁRIO DE VIOLÊNCIA NO CAMPO
Na decisão liminar, a Justiça Federal levou em conta registros do caso, laudos oficiais e o histórico de vulnerabilidade da vítima. O MPF destacou que Rondônia enfrenta um quadro crítico de violência fundiária, com atentados e assassinatos reiterados.
Como referência, citou o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 22, julgado pelo STJ em 2019, que transferiu para a esfera federal a investigação de crimes contra lideranças rurais no estado devido à incapacidade das autoridades locais em garantir apuração eficaz.
Ainda serão julgados os pedidos para que:
- A União seja obrigada a aprimorar sua política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas em Rondônia;
- O estado de Rondônia implemente o Provita, aprovado há quase 10 anos e nunca colocado em prática;
- Eventualmente, sejam adotadas medidas equivalentes que garantam a proteção emergencial a vítimas e testemunhas de crimes no campo.
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