O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos autores da ação no STF contra o PL da Dosimetria - Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados (Alô Rondônia)Porto Velho, Rondônia - Líderes de quatro partidos de esquerda na Câmara dos Deputados ingressaram, nesta quarta-feira (17), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Senado Federal.
Assinam a ação os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-AL) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). O pedido questiona a legalidade do trâmite legislativo da proposta, que agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Impacto nas condenações
De acordo com os parlamentares, o texto aprovado pode provocar uma redução significativa nas penas aplicadas a condenados pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em uma interpretação mais ampla da nova legislação, a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida para cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e, após o aval do Senado, seguiu diretamente para o Executivo, sem retorno à Casa de origem.
Supostas irregularidades apontadas
No mandado de segurança, os partidos sustentam que houve vício formal no processo legislativo, especialmente na tramitação no Senado Federal. Segundo a ação, uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando, na avaliação dos autores, promoveu alterações substanciais de mérito.
A emenda, segundo o pedido, modificou critérios da Lei de Execução Penal e teria excluído centenas de tipos penais do alcance da norma, o que exigiria, obrigatoriamente, o retorno do projeto à Câmara para nova deliberação.
“Essa manobra suprimiu uma etapa essencial do processo legislativo, esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”, afirmam os partidos no documento encaminhado ao STF.
O que prevê o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com as seguintes mudanças principais:
- Estabelece regra de concurso formal para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto fático;
- Cria causa de diminuição de pena para participantes que não exerceram liderança nem financiaram os atos;
- Flexibiliza os critérios de progressão de regime, especialmente para réus primários.
A proposta tem sido alvo de intenso debate jurídico e político, diante de seus possíveis efeitos sobre condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
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