Aprovação do crédito suplementar reforça ações integradas de segurança e proteção ambiental em áreas sensíveis de Rondônia - Foto: Secom | Governo de Rondônia (Alô Rondônia)Porto Velho, Rondônia - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2 milhões, destinado ao fortalecimento de ações integradas de segurança pública e proteção ambiental em todo o estado. A votação ocorreu durante sessão extraordinária realizada nesta semana e autoriza ajustes no orçamento estadual de 2025.
O recurso será viabilizado por meio do Projeto de Lei nº 1189/2025, que permite a desvinculação de valores do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram), composto principalmente por arrecadações oriundas de multas aplicadas por infrações ambientais.
Destino dos recursos
De acordo com o texto aprovado, os valores serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com respaldo na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na legislação federal que regula créditos adicionais.
Segundo o Executivo estadual, a medida tem como finalidade adequar a programação orçamentária, permitindo a aplicação mais eficiente dos recursos em ações conjuntas entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e a Sesdec.
Reforço operacional e ambiental
A iniciativa amplia a presença do Estado em áreas ambientalmente sensíveis, fortalece a gestão das unidades de conservação estaduais e intensifica o combate a crimes como desmatamento ilegal, queimadas e exploração irregular de recursos naturais.
Os recursos também garantirão apoio logístico, técnico e operacional às forças de segurança vinculadas à Sesdec, incluindo:
- Polícia Militar
- Polícia Civil
- Corpo de Bombeiros Militar
- Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec)
Integração e transparência
A atuação conjunta entre os órgãos está prevista em termo de cooperação firmado em setembro de 2025, que estabelece regras de controle, fiscalização e transparência na aplicação dos recursos. O documento determina ainda que eventuais valores não utilizados sejam restituídos ou reinvestidos, conforme atualização do plano de trabalho.
Posicionamento do Parlamento
Para os deputados estaduais, a aprovação do crédito suplementar assegura melhores condições para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, além de ampliar a capacidade operacional do Estado, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso.
Com a decisão, a Assembleia reafirma o compromisso com a proteção ambiental, o uso responsável do orçamento público e o fortalecimento da segurança ambiental em Rondônia.
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