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Apesar da posição favorável à interrupção da gravidez até a 12ª semana, avanço da pauta depende do presidente da Corte e do contexto político da composição da Justiça |
Na véspera de sua aposentadoria, o ministro Barroso registrou seu voto na ADPF 442, defendendo que a interrupção da gravidez até a 12ª semana não deveria ser criminalizada. Para ele, a questão central é evitar que mulheres sejam presas por interromper uma gestação não desejada, tratando o tema como uma questão de saúde pública. Mesmo com esse gesto histórico, a ação só avançará mediante decisão do presidente do STF e aprovação do plenário físico da Corte.
Desenvolvimento
O voto de Barroso reafirma sua posição de longa data a favor dos direitos reprodutivos das mulheres. O ministro argumentou que "ninguém é a favor do aborto em si", mas que a criminalização atinge diretamente a autonomia feminina. Ele também destacou que, se os homens engravidassem, o aborto não seria tratado como crime.
Apesar do registro do voto, o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, transferindo a análise para o plenário físico, onde votos de ministros aposentados não têm efeito imediato. Clara Borges, professora da UFPR, explicou que "o movimento de levar a discussão ao Plenário físico busca dar legitimidade para uma decisão sobre um tema tão delicado. Não há prazo para o julgamento".
Segundo especialistas, quem decide quando a ação voltará à pauta é o presidente do STF, atualmente Edson Fachin. Desde que a ADPF 442 foi protocolada pelo PSOL em 2017, a questão nunca foi julgada no plenário físico, refletindo a dificuldade histórica da Corte em avançar em temas polarizados, envolvendo direitos individuais e influências religiosas.
Atualmente, o aborto no Brasil é permitido apenas em três situações: risco de vida da gestante, gravidez por estupro ou fetos anencéfalos. Pesquisa Ipsos-Ipec de julho de 2025 aponta que 75% dos brasileiros rejeitam a descriminalização, enquanto 16% apoiam.
A ADPF 1207 prevê que enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem possam atuar em abortos legais sem risco de criminalização. A decisão reconhece que esses profissionais são essenciais para garantir a eficácia do atendimento e a segurança das pacientes, contribuindo para a realização adequada dos procedimentos.
“Essa medida é um passo importante para garantir que o aborto legal seja realizado com segurança e de forma responsável, contando com toda a equipe de saúde necessária”, afirmou Barroso ao justificar a decisão.
Já a ADPF 989 estabelece mecanismos para assegurar o direito de interromper a gestação nas hipóteses previstas pelo Código Penal: risco de vida da gestante, gravidez por estupro e fetos anencéfalos. A liminar determina que órgãos públicos de saúde não podem dificultar a realização dos procedimentos, seja por barreiras administrativas ou operacionais.
Especialistas destacam que essas decisões reforçam o direito das mulheres à autonomia sobre seus corpos, garantindo acesso efetivo ao aborto legal. “É uma forma de proteger a saúde da mulher e evitar que barreiras administrativas impeçam um direito previsto em lei”, explica Clara Borges, professora de Direito Penal da UFPR.
As ações representam um marco no debate sobre direitos reprodutivos no Brasil, fortalecendo a segurança jurídica e ampliando a participação de profissionais de saúde na realização de abortos legais, alinhando o país a práticas de proteção à saúde pública.
O voto de Barroso representa um passo simbólico importante para os direitos das mulheres, enviando mensagem clara ao Congresso Nacional sobre a necessidade de avançar na pauta de direitos reprodutivos. No entanto, o futuro da ação ainda é incerto, condicionado ao contexto político da Corte e à decisão do presidente do STF sobre a retomada do julgamento. Para especialistas, o tema continuará polarizado e o resultado final da ação é imprevisível.
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