Moradores de Porto Velho já podem indicar imóveis para usar créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos

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Moradores de Porto Velho já podem indicar imóveis para usar créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos

Créditos acumulados com CPF nas notas podem abater até 50% do IPTU; prazo segue até 31 de outubro

Porto Velho, Rondônia - Os moradores de Porto Velho têm até o dia 31 de outubro para indicar os imóveis que receberão os créditos gerados pela inclusão do CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A indicação deve ser feita online, por meio do Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec).

O benefício fiscal permite que os créditos acumulados ao longo do ano sejam utilizados para abatimento de até 50% no valor do IPTU 2026, podendo ser transferidos para qualquer imóvel que possua inscrição ativa e sem pendências fiscais.
Como fazer a indicação

Para participar, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Semec, fazer login (ou cadastro, caso seja o primeiro acesso) e seguir as etapas indicadas na plataforma.
Na área do contribuinte, é possível visualizar o saldo disponível e selecionar o imóvel desejado para aplicar os créditos.

Apenas os valores classificados como “créditos disponíveis” podem ser utilizados. O prazo para fazer a indicação é exclusivamente até o dia 31 de outubro, e não serão aceitas indicações fora desse período.

Usuários de dispositivos iOS devem ficar atentos: em alguns navegadores, a plataforma pode apresentar restrições. Caso isso ocorra, é recomendado acessar o portal por computador, notebook ou tablet.

Como o benefício funciona

O programa foi criado em 2015 para incentivar o cidadão a exigir a emissão de notas fiscais de serviço. Cada vez que o CPF é incluído na NFS-e, 30% do valor do ISS pago pelo prestador de serviço é convertido em crédito vinculado ao CPF do consumidor.

Esses créditos são consolidados em setembro e podem ser usados no IPTU do ano seguinte.
Por exemplo:
  • Em uma consulta médica de R$ 200, com alíquota de ISS de 5%, o imposto devido é R$ 10 — o que gera R$ 3 em crédito.
  • Já em uma mensalidade de academia de R$ 150, o ISS de R$ 7,50 gera R$ 2,25 em crédito.
Vale destacar que empresas do Simples Nacional não participam do programa, já que sua tributação é feita diretamente pela Receita Federal.

Além de reduzir o IPTU, os créditos acumulados podem ser somados ao desconto para pagamento em cota única, garantindo ainda mais economia ao contribuinte.

Serviço:
Acesse o Portal de Serviços da Semec clicando aqui
Prazo: até 31 de outubro de 2025
Benefício: abatimento de até 50% no IPTU 2026

Fonte: Secom| Foto: Emily Costa/Leandro Morais
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