Porto Velho, Rondônia - A ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus avança para uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a publicação do acórdão — documento que formaliza a decisão da Primeira Turma —, as defesas têm até segunda-feira (27) para apresentar recursos, como os embargos de declaração.
O que foi decidido até agora
Em setembro, Bolsonaro e os demais acusados foram condenados por tentativa de golpe de Estado, em referência aos ataques e articulações de 2022.
As penas variam de 16 a 27 anos de prisão, além de multa e indenização coletiva de R$ 30 milhões. Também estão previstas perda de cargos públicos, suspensão de direitos políticos e comunicação ao Superior Tribunal Militar para possível perda de patentes.
Qual é o próximo passo
Com a publicação da decisão, o processo entra na fase de recursos.
As defesas podem apresentar dois tipos principais de pedidos:
Embargos de declaração: servem para apontar eventuais erros, contradições ou trechos confusos na decisão. Normalmente, não mudam o resultado do julgamento, mas o STF pode, em casos excepcionais, reduzir penas ou rever pontos específicos.
Embargos infringentes: só podem ser usados quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu nesse caso. Por isso, a aceitação desse recurso pode gerar nova discussão jurídica.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, deve analisar os embargos e pode enviá-los à Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de novo julgamento na Primeira Turma.
Quando começa o cumprimento da pena
As penas só poderão ser aplicadas quando não houver mais possibilidade de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado.
Quando isso acontecer, o STF determinará o início da execução das punições, sob supervisão do relator.
Situação atual de Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, acusado de tentar interferir no processo.
A defesa poderá pedir que esse período conte para o cumprimento da pena final, mas o STF ainda vai decidir se isso será aceito.
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