Nota de Esclarecimento
O Governo do
Estado de Rondônia esclarece que as ações executadas por meio da Operação
Mapinguari na região situada no Parque Estadual Guajará-Mirim, decorrem de
determinação do Poder Judiciário, quanto à desocupação do Parque Estadual.
Equipes da
Operação flagraram dezenas de gados dentro do Parque Estadual, numa área que dá
acesso a fundiária de fazendas da Linha 7, sendo verificado o livre acesso dos
animais dentro do Parque para as propriedades privadas.
Diante das
constatações, os proprietários das fazendas foram autuados, por conta da falta
de documentação pertinente quanto ao trânsito dos animais, bem como pelos
órgãos de fiscalização ambiental da Operação.
As
irregularidades constatadas levaram a prisão de 4 pessoas.
Os atos
ilícitos foram registrados na Delegacia de Polícia de Nova Mamoré. O Poder
Judiciário na manhã deste sábado, 19, consolidou, em sede de audiênica de
custódia, as prisões em flagrante, tornando-as em prisões preventivas e
cautelares.
Cumpre
esclarecer que não há apreensão de nenhum animal das fazendas fiscalizadas,
sendo realizado tão somente procedimentos administrativos, de reunião e
conferência dos animais, considerando a constatação de movimentação do rebanho
sem documentação.
As ações da
Operação Mapinguari referentes à fiscalização dos gados existentes nas fazendas
com fundiárias dentro do Parque Estadual são legais e fazem parte dos trabalhos
determinados pela Justiça.
Fonte –
Governo do Estado de Rondônia
