Porto Velho, RO - Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (17), um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.851.647,09 em favor da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia.
O recurso será incorporado ao orçamento-programa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e tem como finalidade adequar a programação orçamentária da autarquia, garantindo a continuidade das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos sob sua responsabilidade.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, o reforço orçamentário atenderá demandas administrativas e operacionais da agência, incluindo despesas com serviços administrativos, locação da sede da Agero e manutenção de contratos essenciais para o funcionamento da instituição.
Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e beneficiarão tanto os servidores da unidade central, localizada em Porto Velho, quanto as 13 unidades de fiscalização dos transportes intermunicipais distribuídas pelo estado.
Fiscalização e regulação fortalecidas
Segundo o projeto aprovado, o investimento permitirá a continuidade das ações de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e dos serviços de saneamento básico, áreas que estão entre as principais atribuições da agência reguladora.
A medida também busca assegurar a manutenção das atividades regulatórias e fiscalizatórias até o encerramento do exercício financeiro de 2026, contribuindo para o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados à população.
Com a aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa, a expectativa é que a Agero tenha melhores condições operacionais para cumprir suas funções de fiscalização, regulação e controle dos serviços públicos delegados em todo o território rondoniense.
Fonte: ALE/RO
