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| Sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, instituição responsável por investigações e fiscalização de políticas públicas no estado Foto: Marcelo Gladson (Alô Rondônia) |
Procedimentos do Ministério Público apuram suspeitas de improbidade administrativa, irregularidades em licitações, questões ambientais e fiscalização de serviços públicos em diferentes municípios do estado
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou uma série de procedimentos administrativos, preparatórios e inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades em órgãos públicos municipais e acompanhar a execução de políticas públicas em diversas regiões do estado.
As medidas foram publicadas na edição nº 043 do Diário Eletrônico do MPRO, de 9 de março de 2026, e envolvem investigações relacionadas à administração pública, processos licitatórios, gestão ambiental, assistência social e transporte escolar.
INVESTIGAÇÃO NA CÂMARA DE SERINGUEIRAS
Um dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público busca apurar possível ato de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Seringueiras.
O procedimento preparatório foi aberto para reunir informações sobre eventuais irregularidades na gestão administrativa do Legislativo municipal. Caso sejam identificados indícios de ilegalidade, o caso poderá evoluir para inquérito civil ou ação judicial.
LICITAÇÕES DE COMBUSTÍVEL EM ALTO PARAÍSO
Outro procedimento instaurado pelo MPRO investiga possível favorecimento em licitações para fornecimento de combustível realizadas pela Prefeitura de Alto Paraíso entre 2021 e 2025.
A apuração envolve suspeitas de:
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favorecimento indevido a um posto de combustíveis
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possível influência de servidoras públicas com vínculo familiar com a proprietária da empresa beneficiada
O Ministério Público busca verificar se houve violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e concorrência nas licitações públicas.
DESCARTE DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
Na área ambiental, o MPRO instaurou inquérito civil para investigar o aterramento e despejo de resíduos sólidos em área de preservação permanente urbana no município de Colorado do Oeste.
A investigação tem como objetivo identificar os responsáveis pela intervenção e avaliar possíveis danos ambientais decorrentes da atividade irregular.
VEÍCULOS PÚBLICOS SEM IDENTIFICAÇÃO EM RIO CRESPO
Em outro procedimento, o Ministério Público investiga irregularidades relacionadas à identificação visual de veículos e maquinários oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio Crespo.
Também será analisada a ausência de um sistema adequado de controle da frota pública, o que pode comprometer a transparência e o controle do uso de bens públicos.
FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
O MPRO também instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a qualidade do transporte escolar no ano letivo de 2026 em diferentes municípios do interior do estado.
Entre os municípios monitorados estão:
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Nova União
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Teixeirópolis
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Mirante da Serra
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Vale do Paraíso
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Ouro Preto do Oeste
A fiscalização busca garantir segurança, regularidade e qualidade no transporte de estudantes da rede pública.
INVESTIGAÇÃO SOBRE CARGOS COMISSIONADOS
No município de Machadinho d’Oeste, foi aberto inquérito civil para aprofundar a apuração sobre a criação e o provimento de cargos comissionados na administração municipal.
O objetivo é verificar se a estrutura de cargos atende aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente quanto à legalidade e necessidade administrativa.
ACOMPANHAMENTO DE CASO SOCIAL EM ROLIM DE MOURA
Em Rolim de Moura, o Ministério Público instaurou procedimento para acompanhar a atuação dos órgãos de assistência social em um caso envolvendo pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade.
A medida busca assegurar que o cidadão receba atendimento adequado por parte das políticas públicas.
MONITORAMENTO DE DELEGACIA AMBIENTAL EM PORTO VELHO
Na capital, a promotoria abriu procedimento para acompanhar e registrar inspeções realizadas na Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente (DERCCMA) ao longo de 2026.
A iniciativa faz parte das ações de fiscalização institucional relacionadas ao combate a crimes ambientais.
MPRO INVESTE EM CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA
O Diário Oficial também registra a contratação de 10 vagas em curso especializado de tecnologia jurídica (xTech Legal Regional) para membros do Ministério Público.
O investimento total é de R$ 185 mil, realizado por meio de inexigibilidade de licitação, com o objetivo de ampliar a capacitação tecnológica dos integrantes da instituição.
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