Parecer da Procuradoria-Geral da República foi enviado ao Supremo Tribunal Federal no processo que discute resolução do Conselho Federal de Medicina – Foto: José Cruz/Agência Brasil (Alô Rondônia)
Manifestação será analisada pela Corte em ação que questiona norma suspensa desde 2024
Porto Velho, Rondônia – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à retomada da vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a realização da chamada assistolia fetal em procedimentos de interrupção da gravidez.
A técnica é utilizada em alguns casos de abortos previstos na legislação brasileira, como em situações de estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
NORMA ESTÁ SUSPENSA DESDE 2024
A resolução do CFM foi suspensa em 2024 por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, após análise de uma ação apresentada pelo PSOL contra a norma.
Na ocasião, o ministro entendeu que o conselho teria extrapolado seu poder regulamentar ao estabelecer uma regra que não estaria prevista em lei e que poderia impedir médicos de realizar procedimentos permitidos pela legislação.
ARGUMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Para o CFM, a assistolia fetal consiste em provocar a parada dos batimentos cardíacos do feto antes da interrupção da gestação.
Segundo o conselho, esse ato médico resultaria na morte do feto antes do procedimento principal e, por essa razão, deveria ser proibido.
POSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
No parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República afirmou que cabe ao Conselho Federal de Medicina estabelecer parâmetros éticos para o exercício da profissão médica.
Para Gonet, não haveria arbitrariedade na decisão do conselho de vetar o uso da técnica.
No documento, ele argumenta que a entidade possui competência para avaliar procedimentos médicos sob a perspectiva ética e técnica, inclusive quando há controvérsias sobre determinados métodos utilizados na prática médica.
JULGAMENTO AINDA SEM DATA
Com o parecer da PGR, o processo seguirá para análise do STF, que deverá decidir se a resolução do CFM poderá voltar a ter validade.
Até o momento, não há prazo definido para o julgamento definitivo do caso pela Corte.
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