MPT abre inquérito para apurar possível descumprimento da cota de aprendizagem por empresa em Rondônia

Investigação do MPT apura possível descumprimento da cota de aprendizagem por empresa em Rondônia (Alô Rondônia)

 
Procedimento investigativo foi instaurado pela Procuradoria do Trabalho em Ji-Paraná e busca verificar se empresa cumpre exigência legal de contratação de jovens aprendizes.

Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar possível descumprimento da cota legal de aprendizagem pela empresa Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda. em Rondônia. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 67/2026, publicada pela Procuradoria do Trabalho no município de Ji-Paraná.

O procedimento tem como objetivo apurar se a empresa está cumprindo a legislação trabalhista que determina a contratação de jovens aprendizes, política pública destinada à inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho formal.

INVESTIGAÇÃO DO MPT

De acordo com a portaria assinada pela procuradora do trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, o inquérito foi aberto após o registro de uma notícia de fato que aponta possível irregularidade relacionada ao cumprimento da aprendizagem profissional.

O procedimento foi registrado sob o número 000070.2026.14.002/3 e está fundamentado em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a função de fiscalizar e defender os direitos sociais nas relações de trabalho.

Entre as atribuições do órgão estão:

• Fiscalizar o cumprimento da Lei da Aprendizagem

• Investigar possíveis violações de direitos trabalhistas

• Propor medidas administrativas ou judiciais caso irregularidades sejam confirmadas

COTA OBRIGATÓRIA DE APRENDIZES

A legislação brasileira estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes em proporção equivalente a 5% a 15% do total de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

Caso seja constatado o descumprimento da norma, o Ministério Público do Trabalho poderá adotar diferentes medidas, entre elas:

• celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

• exigência de contratação imediata de aprendizes

• eventual ação civil pública na Justiça do Trabalho

DILIGÊNCIAS INICIAIS

A portaria também designa o servidor Gleison Joaquim Teles Xavier para atuar como secretário do procedimento investigativo.

Entre as primeiras providências determinadas pelo MPT estão:

• análise das informações iniciais apresentadas no processo

• levantamento do quadro de funcionários da empresa

• verificação do cumprimento da cota de aprendizagem prevista em lei

IMPORTÂNCIA DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

A Lei da Aprendizagem foi criada com o objetivo de ampliar as oportunidades de qualificação e inserção profissional de jovens. Os programas permitem que adolescentes e jovens tenham acesso à primeira experiência formal de trabalho, conciliando atividades profissionais com formação educacional.

Entre os principais benefícios do modelo estão:

• ingresso no mercado de trabalho com acompanhamento pedagógico

• possibilidade de conciliar trabalho e estudo

• formação técnica e cidadã para jovens trabalhadores

APURAÇÃO SEGUE EM ANDAMENTO

O inquérito civil segue em tramitação na Procuradoria do Trabalho em Ji-Paraná. Novas medidas poderão ser adotadas conforme o avanço das investigações.

Até o momento, o procedimento possui caráter investigativo e busca verificar se houve ou não descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa mencionada.