Deputados federais aprovaram em segundo turno a PEC da Segurança Pública no plenário da Câmara – Foto: Lula Marques/Agência Brasil (Alô Rondônia)
Proposta prevê novos recursos para segurança pública e autoriza criação de polícias municipais
Porto Velho, Rondônia – A bancada federal de Rondônia votou de forma unânime a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25), aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (4).
O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários no segundo turno. Na primeira votação, realizada anteriormente, a proposta já havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise e votação no Senado Federal.
NOVOS RECURSOS PARA SEGURANÇA
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações na proposta original enviada pelo governo.
Entre as mudanças está a destinação de 10% dos recursos arrecadados com apostas e loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A previsão é que esse percentual possa chegar a 30% até 2028, tornando-se permanente posteriormente.
POLÍCIAS MUNICIPAIS
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais com caráter civil, voltadas para ações de policiamento ostensivo e comunitário.
O texto aprovado retirou a restrição que limitava a criação dessas corporações apenas a municípios com mais de 100 mil habitantes, permitindo que a estrutura seja implantada conforme critérios técnicos e financeiros.
MUDANÇAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
A PEC também estabelece novos parâmetros para a atuação das polícias penais, com a criação de um Sistema de Políticas Penais, destinado a unificar estratégias de gestão dos estabelecimentos prisionais.
Além disso, a Polícia Federal passa a ter atribuições ampliadas, incluindo a apuração de crimes contra o meio ambiente.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) mantém sua denominação atual, mas terá ampliação no campo de atuação.
TRAMITAÇÃO NO SENADO
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública seguirá para análise do Senado Federal.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores em dois turnos de votação antes de eventual promulgação.
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