Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília; entidade afirma que investigações prolongadas ferem garantias constitucionais - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (Alô Rondônia)
Documento enviado ao STF manifesta preocupação com investigações sem prazo definido
Porto Velho, Rondônia – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta segunda-feira (23), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações consideradas de “duração indefinida”, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
DOCUMENTO É ASSINADO PELOS PRESIDENTES DAS 27 SECCIONAIS
O ofício foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, integrantes do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital da entidade. No texto, a Ordem manifesta “extrema preocupação institucional” com a permanência e a expansão de inquéritos que, por sucessivas ampliações de escopo, deixam de ter “delimitação material e temporal suficientemente precisa”.
A OAB argumenta que procedimentos de natureza indefinida ferem princípios constitucionais, entre eles a duração razoável do processo e a segurança jurídica.
INQUÉRITO EXISTE DESDE 2019 E JÁ SE APROXIMA DE SETE ANOS
Aberto em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito das fake news teve a relatoria definida diretamente para o ministro Alexandre de Moraes, sem sorteio — fato considerado incomum à época.
A medida foi inicialmente justificada como necessária para apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros do Supremo. Ao longo dos anos, porém, o procedimento passou a reunir diversas frentes de investigação e sucessivas prorrogações de prazo.
No documento enviado a Fachin, a OAB reconhece que o inquérito “nasceu em contexto excepcional”, mas afirma que a excepcionalidade não pode se converter em permanência indefinida.
OAB APONTA AMPLIAÇÕES DE ESCOPO E “BAIXA CLAREZA”
A entidade cita relatos sobre a inclusão, dentro do mesmo inquérito, de fatos e pessoas que não guardariam relação direta com o objeto inicial da investigação. Como exemplo, menciona indiretamente a operação recente da Polícia Federal, determinada por Moraes, que investigou servidores da Receita Federal por suposto vazamento de dados fiscais de ministros do STF.
Entre as medidas impostas aos investigados estiveram tornozeleira eletrônica e afastamento das funções administrativas.
Para a OAB, ampliações dessa natureza contribuem para um “tom intimidatório” e criam ambiente de incerteza incompatível com a Constituição de 1988.
DEFESA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE JORNALISTAS E ADVOGADOS
O ofício afirma ser indispensável proteger o livre exercício profissional dos advogados e jornalistas, categorias que lidam diretamente com sigilo, acesso a dados e defesa de fontes.
Segundo o texto, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, especialmente em temas sensíveis envolvendo confidencialidade entre defensor e cliente.
PEDIDO DE AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE DO STF
Ao final do documento, a OAB solicita que o ministro Edson Fachin agende uma audiência presencial para que os representantes da entidade apresentem suas preocupações diretamente.
Presidente da OAB, Beto Simonetti, durante evento no STF; entidade reforça defesa das garantias constitucionais e da delimitação de investigações. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Alô Rondônia)
