MPF aciona Justiça e pede revisão estrutural da concessão da BR-364 em Rondônia

MPF busca assegurar que a concessão da BR-364 siga princípios de legalidade e transparência - Foto: Reprodução (Alô Rondônia)

Ação busca transparência, revisão das tarifas e reparação a usuários prejudicados pelo modelo de pedágio

Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para submeter à Justiça Federal todo o processo regulatório da concessão da BR-364, pedindo reavaliação estrutural do contrato, revisão das tarifas e restituição de valores cobrados indevidamente dos usuários. A ação tem como alvo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária Rodovia Nova 364 S.A. e a União.

REEQUILÍBRIO DO CONTRATO E PROTEÇÃO AO USUÁRIO

Na ação, o MPF afirma que o contrato deve ser repactuado “sob a ótica do interesse público”, vinculando a cobrança de pedágio à entrega efetiva das obras previstas, como duplicações e melhorias de segurança viária. O órgão também solicita que tarifas sejam revistas para valores compatíveis com a capacidade econômica dos usuários da região.

O pedido inclui, ainda, a restituição de eventuais cobranças consideradas abusivas.

TARIFA DE ATÉ R$ 37 EM CUJUBIM É QUESTIONADA

Um dos pontos centrais é a cobrança por meio do sistema free flow, com valores que chegam a R$ 37,00 no trecho de Cujubim. Segundo o MPF, faltam estudos técnicos consistentes e uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifique o modelo e os valores adotados.

O Ministério Público requer que a ANTT:

• Realize a AIR completa

• Promova novas audiências públicas nos municípios impactados

• Apresente estudos de viabilidade econômica

PEDIDO DE CONTROLE JUDICIAL

A ação civil pública também busca controle judicial permanente sobre o processo regulatório da concessão, citando fragilidades identificadas e a necessidade de garantir segurança jurídica aos usuários.

O MPF aponta que liminares já suspenderam temporariamente a cobrança em outros processos, mas reforça que a nova ação tem caráter estrutural, mirando a correção definitiva de falhas no modelo.

O QUE ESTÁ EM JOGO

• Revisão das tarifas e do modelo de pedágio

• Correção de distorções contratuais

• Transparência no processo regulatório

• Segurança jurídica para usuários e para a administração pública

• Responsabilização da concessionária caso irregularidades sejam confirmadas

A ação foi registrada sob o nº 1001556-63.2026.4.01.4100 e segue em análise na Justiça Federal.