Representantes da OAB nacional e das seccionais assinaram ofício que cobra a delimitação e a conclusão de inquéritos de longa duração no STF - Foto: Reprodução/Arquivo (Alô Rondônia)
Documento enviado ao ministro Edson Fachin questiona duração indefinida do Inquérito 4.781 e reforça limites constitucionais
Porto Velho, Rondônia – O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, é um dos signatários do ofício encaminhado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O documento solicita providências para a conclusão do Inquérito nº 4.781, aberto em 2019, e manifesta preocupação com a permanência de procedimentos de caráter expansivo e duração considerada atípica.
DOCUMENTO FOI ASSINADO PELAS 27 SECCIONAIS
O ofício, subscrito pela Diretoria Nacional e pelos presidentes das seccionais estaduais, registra que o inquérito — instaurado originalmente para apurar ataques e ameaças ao STF — acumulou, ao longo dos anos, sucessivas ampliações de escopo e prorrogações de prazo. Segundo a OAB, esse processo gera efeitos institucionais que merecem atenção, especialmente quanto à segurança jurídica e ao devido processo legal.
O nome de Márcio Nogueira consta na página 7 do documento encaminhado à Corte.
FOCO NA EXCEPCIONALIDADE
No texto, a entidade reconhece que o inquérito surgiu em “contexto excepcional”, diante de ataques às instituições democráticas, mas afirma que instrumentos extraordinários não podem se converter em mecanismos permanentes de investigação, sob pena de desvirtuar o desenho constitucional do processo penal brasileiro.
A manifestação sustenta que procedimentos sem delimitação clara podem criar ambiente de incerteza e tensão institucional.
POSICIONAMENTO DE MÁRCIO NOGUEIRA
Questionado sobre a assinatura, Márcio Nogueira afirmou que a defesa da democracia exige compromisso com limites constitucionais:
“A Constituição não admite investigações perpétuas. A excepcionalidade não pode se transformar em método. Segurança jurídica e previsibilidade não são obstáculos à defesa das instituições. São seu próprio fundamento.”
Para ele, a advocacia tem papel central na defesa das garantias fundamentais e no equilíbrio entre autoridade do Estado e liberdade civil.
CRÍTICAS AO ESCALONAMENTO DOS INQUÉRITOS
O documento da OAB argumenta que, no modelo brasileiro, investigações devem ter objeto delimitado, escopo definido e durabilidade compatível com o princípio da razoável duração do processo. A ampliação contínua das frentes investigativas, segundo o texto, projeta instabilidade e desafia o sistema de controle institucional.
PEDIDO DE AUDIÊNCIA
A entidade solicitou à Presidência do STF uma audiência institucional para tratar do tema “em espírito de cooperação republicana”.
A OAB afirma que o fortalecimento democrático depende tanto da proteção das instituições quanto da observância estrita das garantias constitucionais.
CONTEXTO NACIONAL
A discussão ocorre em um momento marcado por debates sobre:
- limites do poder investigativo do STF;
- duração e escopo dos inquéritos de natureza atípica ou ampliada;
- necessidade de reforçar balizas processuais para evitar distorções;
- impacto de investigações prolongadas na estabilidade institucional.
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