Entidades afirmam que benefício pode gerar gastos extra-teto no serviço público — Foto: Agência Brasil (Alô Rondônia)Organizações alertam para “efeito cascata” e risco de aumento de gastos públicos com benefício a servidores
Porto Velho, Rondônia – Um conjunto de dez organizações da sociedade civil enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto integral aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que criam a chamada licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Segundo as entidades, o novo benefício pode gerar pagamentos acima do teto constitucional e provocar um efeito cascata nas administrações públicas.
O QUE PREVÊ O PROJETO DE LEI
A proposta aprovada cria um mecanismo que concede dias de licença proporcional ao tempo trabalhado:
- Câmara dos Deputados: até 1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados (máximo de 10 dias por mês)
- Senado Federal: variação entre 1 dia a cada 10 dias e 1 a cada 3 dias de exercício
O ponto mais controverso é a possibilidade de converter os dias não utilizados em pagamento — sem incidência de imposto de renda e sem contribuição previdenciária.
Para as entidades civis, isso equipara o benefício a um “penduricalho” capaz de inflar remunerações e criar novas distorções no serviço público.
DECISÃO DO STF AUMENTA PRESSÃO POR VETO
O debate ganhou força após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei.
Para as organizações, sancionar o projeto neste momento poderia esvaziar os efeitos da determinação judicial e reabrir espaço para práticas eliminadas há anos, como a antiga licença-prêmio.
As entidades argumentam que o veto é necessário para impedir o retorno de benefícios considerados excessivos e desconectados da realidade fiscal brasileira.
GASTO NO JUDICIÁRIO É CITADO COMO EXEMPLO DE IMPACTO
Segundo levantamento feito por Transparência Brasil e República.org, órgãos do Judiciário pagaram R$ 1,2 bilhão com licença compensatória em 2024, envolvendo 10,7 mil magistrados.
O dado é usado como alerta: caso o Legislativo também adote o mecanismo, o modelo poderia se expandir para outras esferas, ampliando ainda mais a despesa de pessoal.
ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PEDIDO DE VETO
A coalizão que assinou o documento enviado ao presidente reúne:
- República.org
- Transparência Brasil
- Associação Fiquem Sabendo
- Centro de Liderança Pública
- Livres
- Movimento Brasil Competitivo
- Movimento Orçamento Bem Gasto
- Movimento Pessoas à Frente
- Plataforma Justa
- Transparência Internacional – Brasil
Os grupos defendem que a aprovação da licença indenizatória representaria retrocesso institucional em um momento de restrições orçamentárias e de necessidade de controle de gastos públicos.
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