Câmara Municipal de Porto Velho reduz estrutura após queda no repasse financeiro - Foto: Reprodução internet (Alô Rondônia)
Mudança no percentual constitucional obriga Legislativo a adotar plano rígido de contenção de despesas
Porto Velho, Rondônia - A Câmara Municipal de Porto Velho enfrenta uma das maiores reduções orçamentárias dos últimos anos e pode cortar até 200 cargos comissionados caso a Justiça mantenha a diminuição do repasse feita pela Prefeitura. A mudança — que está sob análise do Tribunal de Justiça de Rondônia — reduziu o percentual destinado ao Legislativo de 5% para 4,5% da arrecadação municipal.
A diferença de meio ponto percentual, na prática, representa aproximadamente R$ 6 milhões a menos por ano, impondo ao Legislativo um cenário descrito internamente como “economia de guerra”, ao menos até uma decisão definitiva do Tribunal.
MEDIDAS DE CONTENÇÃO E MUDANÇAS NO FUNCIONAMENTO
Para adequar o orçamento ao novo limite, o presidente da Casa, Gedeão Negreiros, assinou um decreto com validade inicial de seis meses, determinando cortes e mudanças estruturais:
- suspensão de cursos, eventos e atividades extras — especialmente no período noturno;
- adoção de horário corrido das 8h às 14h;
- congelamento de vantagens, reajustes e concessões salariais;
- proibição de despesas além das operações básicas;
- revisão, para baixo, dos contratos vigentes.
Departamentos internos também foram orientados a reduzir gastos com energia, água e materiais de consumo. Até itens cotidianos, como copos descartáveis, entraram na lista de economia. Segundo servidores, apenas o tradicional “cafezinho” segue mantido — por enquanto.
IMPACTO DIRETO NOS CARGOS COMISSIONADOS
Caso o TJRO não restabeleça o repasse anterior, a Câmara avalia um corte expressivo: 200 cargos em comissão podem ser extintos em curto prazo. A medida afetaria setores administrativos, gabinetes e atividades de apoio parlamentar.
O enxugamento da estrutura funcionaria como resposta imediata à perda de receita, já que os cargos comissionados representam parcela significativa da folha.
BASE LEGAL DA REDUÇÃO
A Prefeitura sustenta que o novo valor atende ao que determina a Constituição Federal para municípios com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, cujo repasse ao Legislativo deve ser de 4,5% da arrecadação.
Com Porto Velho estimado em cerca de 550 mil habitantes, o repasse anterior de 5% estaria acima do limite constitucional. A Câmara, porém, contestou a mudança, argumentando que a alteração compromete o funcionamento administrativo e legislativo.
O caso segue sub judice, e a decisão final definirá se o Legislativo precisará manter ou ampliar as medidas de austeridade.
