Vista de Guajará-Mirim, município beneficiado pela retomada da isenção do ICMS - Foto: Daiane Mendonça/Esio Mendes (Alô Rondônia)Decreto paulista restabelece benefício fiscal após ação do Estado de Rondônia no STF
Porto Velho, Rondônia - A atuação jurídica e política do governo de Rondônia garantiu a retomada da isenção do ICMS nas saídas de mercadorias de origem nacional destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, após a edição do Decreto nº 70.348/2026 pelo governo de São Paulo. O benefício havia sido revogado em 2025, provocando insegurança tributária e prejuízos ao comércio local.
BENEFÍCIO RESTABELECIDO APÓS AÇÃO NO STF
A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) de Rondônia informou que a medida paulista corrige fragilidades jurídicas da revogação anterior, que afrontava a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75.
Em resposta, o governo de Rondônia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Com o novo decreto, São Paulo restabelece a isenção e solicitou ao STF o encerramento da ADI, já que o objeto da ação foi atendido. A norma altera o Regulamento do ICMS paulista (RICMS) com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2025 e vigência até 30 de setembro de 2026.
IMPACTO DIRETO PARA GUAJARÁ-MIRIM
A inclusão do artigo 185 no Anexo I do RICMS isenta do ICMS as mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio — exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
Na prática, isso permite que empresas paulistas enviem produtos para Guajará-Mirim sem cobrança de ICMS na origem, tornando os itens mais competitivos no mercado local.
O governo de Rondônia destaca benefícios diretos:
- Redução do custo final das mercadorias no município
- Fortalecimento do comércio local
- Acesso ampliado a produtos com preços mais competitivos
- Estímulo à geração de emprego e renda
- Reforço ao papel estratégico da Área de Livre Comércio na fronteira
EXEMPLO PRÁTICO DO IMPACTO
Segundo a Sefin, comerciantes que compram eletrodomésticos, materiais de construção ou equipamentos industriais diretamente de fornecedores de São Paulo passam a receber os produtos livres de ICMS paulista, reduzindo despesas e ampliando competitividade frente a outras regiões.
POSICIONAMENTO DO GOVERNO
O governador Marcos Rocha destacou que o decreto representa “uma conquista institucional importante para Rondônia”, reforçando o papel econômico de Guajará-Mirim e atraindo investimentos para a fronteira.
O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, ressaltou que a solução é resultado de atuação técnica consistente: a retomada da isenção estimula a economia local sem aumento de tributos e fortalece a arrecadação de forma sustentável.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
O decreto mantém as regras do Confaz relativas à fiscalização das operações, garantindo transparência e segurança fiscal. A iniciativa contribui para equilíbrio econômico regional e reforça o desenvolvimento de municípios estratégicos da Amazônia Legal.
0 Comentários