Sede do Tribunal de Contas de Rondônia; decisão reforça diretriz de integridade e uso institucional de brindes - Foto: Marcelo Gladson (Alô Rondônia)
Tribunal reforça integridade administrativa e adota diretriz preventiva para proteger a confiança pública
Porto Velho, Rondônia – Em uma movimentação voltada à proteção da integridade institucional, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) consolidou o entendimento de que brindes recebidos por seus agentes não podem gerar qualquer benefício pessoal e devem ser destinados exclusivamente a finalidades públicas. A medida busca impedir interpretações de favorecimento, especialmente quando os itens são enviados por empresas que mantêm ou já mantiveram contratos com o poder público.
Segundo o Tribunal, a diretriz fortalece a credibilidade da Corte de Contas e preserva a independência de sua atuação, especialmente em um cenário em que órgãos de controle são cobrados por transparência e rigor administrativo.
DESTINAÇÃO SOMENTE INSTITUCIONAL
O posicionamento foi firmado após análise da Corregedoria-Geral em caso recente em que servidores encaminharam voluntariamente brindes recebidos para avaliação interna — uma postura considerada preventiva e alinhada às normas de integridade.
A solução definida foi a destinação institucional direta dos itens, vinculando-os a ações de gestão de pessoas, como sorteios e premiações internas realizadas com critérios objetivos e transparentes. A decisão busca eliminar qualquer caráter privado e reforçar os princípios de moralidade, impessoalidade e governança.
CONTEXTO IMPORTA MAIS QUE O VALOR DO BRINDE
A Corregedoria destacou que o fato de o presente estar dentro dos limites previstos em normas internas não afasta possíveis conflitos éticos, sobretudo quando há relação entre o doador e a Administração Pública. Nesse tipo de situação, mesmo pequenos itens podem gerar percepção de indevida proximidade ou tentativa de influência.
A análise técnica também concluiu que alternativas como devolução formal, incorporação ao patrimônio ou doação externa poderiam ser desproporcionais diante da natureza dos bens, além de não resolverem integralmente o risco reputacional envolvido.
ORIENTAÇÃO VALE PARA CASOS FUTUROS
Ao fixar esse entendimento, o TCE-RO estabelece um parâmetro claro para situações semelhantes daqui em diante. A medida reforça o papel preventivo da Corregedoria e busca garantir segurança jurídica a membros e servidores, fortalecendo uma cultura administrativa orientada pelo interesse público.
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