Tribunal de Contas de Rondônia adota nova metodologia para análise das contas municipais - Foto: Marcelo Galdson (Alô Rondônia)Nova metodologia amplia rigor na fiscalização e cobra resultados concretos em educação, saúde e meio ambiente.
Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) vai adotar uma nova metodologia na análise das contas anuais das prefeituras. A partir da mudança, além da verificação do cumprimento de limites legais e fiscais, os gestores municipais terão que demonstrar impacto social efetivo das políticas públicas para obter parecer favorável à aprovação das contas.
A nova sistemática coloca no centro da avaliação áreas consideradas estratégicas para a qualidade de vida da população, como educação, saúde e meio ambiente, exigindo que os investimentos públicos resultem em melhorias mensuráveis para os cidadãos.
DECISÃO COM BASE EM PARECER DO MPC-RO
A mudança decorre de propositura do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), formalizada no Parecer nº 238/2025-GPGMPC. O entendimento foi acolhido de forma unânime pelo Plenário do TCE-RO, por meio do Acórdão APL-TC 197/25, no julgamento da prestação de contas do Município de São Francisco do Guaporé (Processo nº 1507/2025/TCERO).
A iniciativa está alinhada à orientação defendida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, relator do processo, que vem destacando a necessidade de o Tribunal avançar para uma fiscalização focada na efetividade das políticas públicas.
EFETIVIDADE COMO CRITÉRIO CENTRAL
Ao votar favoravelmente à proposta, o conselheiro Paulo Curi Neto ressaltou que a nova abordagem representa um avanço institucional.
“Acolho integralmente a proposição formulada pelo Ministério Público de Contas, tanto por sua pertinência técnica quanto por sua consonância com a orientação estratégica que esta Corte vem adotando. A incorporação sistemática de indicadores de efetividade ao parecer prévio representa um avanço indispensável”, afirmou o relator.
Segundo o entendimento do Tribunal, não basta que o gestor cumpra percentuais constitucionais ou mantenha equilíbrio fiscal; será necessário comprovar que os recursos públicos estão produzindo resultados concretos na vida da população.
REGULAMENTAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA
O Plenário do TCE-RO determinou que a Secretaria Especial de Políticas Públicas (SEPEP), em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), elabore a regulamentação e os parâmetros técnicos que irão nortear a aplicação da nova metodologia nas próximas análises de contas.
Esses critérios deverão estabelecer indicadores objetivos para avaliar avanços ou retrocessos em áreas essenciais da administração municipal.
MAIS RIGOR NA ANÁLISE DAS CONTAS
Na prática, a fiscalização das contas municipais se tornará mais rigorosa. Além dos critérios tradicionais, como equilíbrio fiscal e respeito aos limites legais, os prefeitos precisarão demonstrar evolução em indicadores como aprendizagem na educação, qualidade do atendimento em saúde e preservação ambiental.
A ausência de resultados, involuções injustificadas ou negligência na execução das políticas públicas poderão pesar negativamente e levar à reprovação das contas.
NOVO PARADIGMA NA GESTÃO PÚBLICA
Para o MPC-RO, a medida fortalece o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ao exigir que a gestão pública seja avaliada não apenas pelo cumprimento formal da lei, mas pelo retorno social gerado.
A expectativa é que a mudança incentive prefeitos a priorizarem investimentos com impacto positivo e duradouro, reforçando a transparência, o controle social e a melhoria efetiva da qualidade de vida da população rondoniense.
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