Prédio-sede do INSS, em Brasília; nova lei proíbe descontos associativos nos benefícios – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil (Alô Rondônia)Nova legislação determina busca ativa de beneficiários lesados e obriga ressarcimento de valores descontados de forma indevida.
Porto Velho, Rondônia – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova norma estabelece ainda a busca ativa de aposentados e pensionistas lesados e determina o ressarcimento obrigatório dos valores cobrados indevidamente.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7).
PROIBIÇÃO DE DESCONTOS
Com a nova lei, fica vedado qualquer desconto de mensalidade associativa nos benefícios previdenciários, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A única exceção ocorre quando houver autorização prévia, pessoal e específica, validada por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica.
Nos casos de desconto irregular, a legislação atribui à associação ou instituição financeira responsável a obrigação de ressarcir o beneficiário em até 30 dias.
BUSCA ATIVA E SEQUESTRO DE BENS
A norma também determina que o poder público realize busca ativa dos beneficiários prejudicados, além de prever o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos nos benefícios do INSS.
OPERAÇÃO SEM DESCONTO
O debate que levou à mudança na lei ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados irregularmente.
VALORES JÁ DEVOLVIDOS
Segundo o último balanço do INSS, até 5 de janeiro de 2026 já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por beneficiários.
Ainda de acordo com os dados oficiais, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões não identificaram irregularidades, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação seguem em análise. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.
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